Projeto de lei Nº 17.000/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social do Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa da Bahia
											 decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social do Estado da Bahia, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Salvador, capital do estado da Bahia.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007

Yulo Oiticica
Dep. Estadual
PT - Bahia

JUSTIFICATIVA

		A Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social do Estado da Bahia, ASAPREV-BA, é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de outubro de 1985. Esta entidade tem por objetivos zelar pelos direitos dos associados aposentados e pensionistas do Regime Geral de previdência Social, bem como a defesa da Previdência Social Pública. Visa, ainda, a promoção do bem estar de pessoas idosas ativas e aposentadas e lutar pelo cumprimento do Estatuto do Idoso. 
		A consecução de tais objetivos dar-se-á mediante integração de associações de aposentados, de pensionistas e de idosos, e através da realização das seguintes atividades: promoção de campanhas de conscientização entre os associados para o exercício de seus legítimos direitos de contribuintes, e conscientização os poderes e órgãos competentes em favor da simplificação do Sistema de Previdência Social; organização de reuniões, congressos, encontros, seminários e cursos sobre a estrutura da Previdência Social, suas bases doutrinárias e administrativas, e apoio a ções congêneres; realização  de contato contínuo com autoridades previdenciárias, pelo fim de problemas dos aposentados e pensionistas, e indicação de representantes para participação em Conselhos Comunitários, inclusive de idosos; atenção constante contra todas as formas de fraude à Previdência Social, e denúncia às autoridades e à imprensa de práticas fraudulentas.
		O trabalho realizado pela Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social do Estado da Bahia ésério e de grande importância social, dada a sua atuação em defesa dos direitos de aposentados, pensionistas e idosos deste estado. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para realizar mais adequadamente as suas atividades.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007

Yulo Oiticica
Dep. Estadual
PT - Bahia