PROJETO DE LEI N°  16.992/2007     
	Declara de Utilidade Pública Estadual a 		ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 	COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO BOA 	VISTA - ESPLANADA -BA, com sede e foro no 	Município de Esplanada-Bahia.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO BOA VISTA III - ESPLANADA -BA, com sede e foro no Município de Esplanada-BA.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2007

BIRA CORÔA
Deputado Estadual PT 

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO BOA VISTA III  ESPLANADA - BA, constituída em 27 de julho de 1997, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, situada na Comunidade Boa Vista, município de Esplanada, Estado da Bahia, e foro jurídico na comarca de Esplanada, que será regida pelo presente Estatuto e demais leis aplicáveis.

Tem como finalidades: Fortalecer a organização econômica, social e politica dos assentados; racionalizar as atividades econômicas desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; defender os direitos dos associados junto ao poder publico, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, esporte e lazer; contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental; buscar a implementação das politicas publicas que gerem desenvolvimento que possa melhorar a qualidade de vida dos familiares.

A Associação não tem caráter politico-partidário, nem discrimina sexo, raça cor e religião e tem como área de abrangência a Comunidade Boa Vista.

Agricultores marcados pelo sofrimento, de rostos enrugados do trabalho de sol a sol e com as mãos calejadas pela enxada, juntamente com suas crianças percorreram  quilômetros de estrada de chão, esses são os seus representados, a Associação destina-se principalmente ao atendimento das necessidades de pessoas que vivem em uma situação de carência de serviços públicos.

Por sua importância na atuação desta entidade em seu Município, visando alterar as condições de vida da comunidade é que funciona a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO BOA VISTA III  ESPLANADA -BA, reconhecida por todos que ali residem e sua participação ativa na vida da comunidade.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de  2007.

BIRA CORÔA
Deputado Estadual PT