PROJETO DE LEI Nº 16.966/2007

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 
DECRETA:

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Casa de Apoio e Acolhimento Fraterno – CAAF, com sede e Foro Jurídico no município de Barreiras-BA.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A CASA DE APOIO E ACOLHIMENTO FRATERNO - CAAF é uma instituição de caridade, sem fins lucrativos, constituída com o objetivo de prestar assistência social, promover o acolhimento de crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de deficiência que estejam em situação de risco social.

	O apoio governamental para o fortalecimento de entidades que prestam valoroso auxílio a população social e economicamente desamparada é incontestável. Ações simples como a de reconhecimento de utilidade pública dessa entidade diminuirá sensivelmente as distorções sociais entre a população carente dos municípios baianos.
  
	Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos.  

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB