PROJETO DE LEI Nº  16.932/2007

              DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DA BAHIA.

                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA			                            		 
		
Art. 1° - As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniforme, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal e Juizado de Menores, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Segurança Pública para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único - Consideram-se peças de uniformes, além da indumentária própria, os modelos, descrições, composições e peças acessórias ou complementares destes.
Art. 2° - Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Secretaria de Segurança Pública emitirá o respectivo certificado de autorização, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial e terá validade de dois anos.
Art. 3° - As peças de uniforme, distintivos ou insígnias serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes dos órgãos referidos no artigo 1°, mediante identificação do consumidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela instituição a que pertence.
§ 1° - O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual constará a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.
§ 2° - O formulário de identificação do comprador, os documentos de comercialização e as notas fiscais permanecerão arquivados pela empresa por um período de cinco anos.
Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, a ação fiscalizatória, devendo adotar as providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.
art. 5° - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I- Advertência;
II - Multa;
III - apreensão do produto;
IV -proibição de fabricação do produto;
V - suspensão do fornecimento do produto;
VI -suspensão temporária da atividade;
VII - cassação da licença do estabelecimento;

Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.

Art. 5º Essa lei poderá ser regulamentada pelo poder executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

O número de assaltos cometidos em falsas blitz por delinqüentes fantasiados de policial é cada vez maior. Com isso fica difícil a população saber quando a blitz é verdadeira ou não, o que causa um constrangimento entre as partes, contribuindo para aumentar a sensação de insegurança.

Com a presente proposição visa-se estabelecer um controle sobre a confecção,distribuição e comercialização de qualquer peça de uniforme, distintivo, insígnias ou qualquer acessório que possa ser utilizado indevidamente para a prática de infrações penais.

A aprovação do presente projeto permitirá que a Secretaria de Segurança fiscalize as empresas, inclusive impondo sanções a quem violar os dispositivos que ora se busca implementar.

Pelo exposto, conto com a colaboração dos meus pares para o sucesso da proposição.