PROJETO DE LEI Nº 16.926/2007

Institui a tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no período de 24 (vinte e quatro) horas.
. 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA
	
Art. 1º Fica instituída, no Estado da Bahia, a tarifa única aos veículos automotores que passarem pela mesma praça de pedágio no período de 24 (vinte e quatro) horas.

	Parágrafo único. O órgão ou empresa responsável pela praça de pedágio deverá providenciar os meios necessários à execução do disposto no “caput”, em especial no que diz respeito ao correto registro de passagem pela respectiva praça de pedágio, inclusive nos casos de pagamento através de cartão de pedágio.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2007.

Nelson Leal
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	O projeto ora apresentado fundamenta-se na urgência em amenizar os gastos dos cidadãos que fazem percurso de ida e volta em veículos automotores na mesma praça de pedágio mais de uma vez no período de 24 horas. A proposta tem como alvo especialmente os cidadãos trabalhadores, os quais se encontram obrigados a desembolsar valores considerados inviáveis do ponto de vista financeiro.

	A corrente insatisfação revelada pelos moradores das regiões afetadas está centrada na necessidade de uma alternativa que minimize o alto custo pago pelo trabalhador, o qual acaba sendo abatido do salário, problema esse que desafia as autoridades.

	Outrossim, considera-se que a proposta vai ao encontro dos interesses dos cidadãos baianos, especialmente os que são obrigados a cumprir itinerários que exigem o pagamento de mais de uma taxa. Tal afirmação encontra respaldo nas constantes manifestações de movimentos sociais, instituições, entidades e órgãos de classe de toda a Bahia, os quais revelam descontentamento com o atual sistema de cobrança das taxas de pedágio.

	Esta é uma proposta que considero de relevante valor social, pois, caso aprovada, virá resolver um grave problema social, assim merecedora da atenção do Parlamento Baiano.

	Diante do exposto, apelo para a sensibilidade de meus pares para ver o presente projeto de lei aprovado.