Projeto de Lei Nº 16.924/2007

Autoriza as lojas da Cesta do Povo a receberem contas de água,  luz e telefone.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o recebimento das contas de água, luz e telefone nas lojas da Cesta do Povo.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 26 de novembro de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

As Casas Lotéricas prestam relevantes serviços à comunidade em todos os rincões do País. Além dos jogos legalizados que rendem recursos para área social do Governo, faz também pagamentos de benefícios sociais e recebimento de contas de água, luz e telefone, atendendo principalmente as camadas mais simples da população, que não tem contas em bancos. 
Por problemas de ordem administrativa e de segurança, os empresários lotéricos estão rescindindo contrato de prestação desses serviços com a Rede Caixa Aqui, deixando a população com poucas opções de pagamento. 
Diante desta problemática, apresentamos o presente Projeto de Lei, como uma alternativa, estabelecendo o mínimo de dignidade, na forma de segurança, para a população humilde ao procurarem as lojas da Cesta do Povo, para efetuarem os pagamentos das suas contas de água, luz e telefone com a devida segurança, haja vista que, a Cesta do Povo conta com toda a infra-estrutura para ofertar este tipo de prestação de serviço.

Sala das sessões, 26 de novembro de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual