PROJETO DE LEI Nº 16.916/2007

					A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 
DECRETA:

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Jacunã, com sede na Fazenda Jacunã e Foro Jurídico na Comarca de Jaguarari-BA.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE JACUNÃ - é uma instituição civil de fins não econômicos, constituída com os objetivos de defender, administrativa ou judicialmente, os associados frente aos órgãos de direito público ou privado nos pleitos empreendidos pela entidade.

	O apoio governamental para o fortalecimento do associativismo em comunidades rurais é um dever do Estado. Ações simples como a de reconhecimento da utilidade pública dessa entidade proporcionará o aumento do nível organizacional da comunidade, possibilitando assim o alcance dos objetivos empreendidos.
  
	Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos.  

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB