PROJETO DE LEI N° 16.911/2007     
	Declara de Utilidade Pública Estadual ao 	CONSELHO DE MORADORES DA FAZENDA 	SETE DE ABRIL, com sede e foro no Município 	de Salvador-Bahia.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado de Utilidade Pública Estadual o CONSELHO DE MORADORES DA FAZENDA SETE DE ABRIL, com sede e foro no Município de Salvador-Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2007.

BIRA CORÔA
Deputado Estadual

	JUSTIFICATIVA

O Conselho de Moradores do Bairro de Sete de Abril (COMOSA), com sede e foro no Município de Salvador, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de uma associação civil sem fins lucrativos, com tempo de duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Felícia nº08, bairro de Sete de Abril, CEP 41385-470, tendo como finalidades fundamentais, estimular a integração e a solidariedade entre seus associados, estimular e apoiar as manifestações iniciativas em favor da comunidade e defender os interesses dos associados e da comunidade.

Tem ainda como finalidades,incentivar o esporte e a cultura em todas as suas formas; o aprimoramento moral, educativo, recreativo, artístico, cientifico, cívico, cultural e religioso da comunidade do bairro, por todos os meios lícitos e possíveis; fundir obras de caráter social e beneficente de natureza educacional e cultural para as crianças e a todos, assistindo sem distinção de idade ou classe social; promover o desenvolvimento comunitário, assistência a saúde, educação, segurança, através de convênios; promover a ação civil publica na defesa dos direitos não só de seus associados, mas de toda população.

Em 02 de outubro de 1962 teve início a vida social e jurídica do bairro com a assinatura do contrato dos adquirentes das casas populares criando o bairro de Sete de Abril e no dia 24 de dezembro foi fundado o Conselho de Moradores. 

A comunidade de Sete de Abril desde a sua fundação desenvolve a cultura com formação de grupos folclóricos, quadrilhas juninas, comemoração de datas históricas, grupos de canto, cultura afro-brasileira, destaque para valores, como: Maestro Reginaldo, Doinha (Kaô do Samba), Terreiro de Mãe Lindaura, Virginia Rodrigues- A Perola Negra da Bahia-, Banda de Reggae Ideal- Cláudio-, Mestres Dedo, Cabeça e Mica.

Atualmente o bairro possui 28.000 habitantes, sendo que 20% dos moradores atuam no mercado informal, na faixa etária de 25 a 50 anos, 60% recebem salário mínimo, 10% mais que salário mínimo e 10% sem nenhuma renda.

Por sua importância na atuação desta entidade em seu Bairro, visando alterar as condições de vida da comunidade é que funciona o Conselho de Moradores, reconhecido por todos que ali residem e sua participação ativa na vida da comunidade.

 Sala das Sessões, 27 de agosto de 2007.

Bira Corôa
      Deputado Estadual - PT