PROJETO DE LEI Nº 16.910/2007

Declara de utilidade Pública a  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS    EXCEPCIONAIS–APAE, com sede e foro no Distrito de Itabatã, Município e Mucuri – BA.

      A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

										    DECRETA:

Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Salvador, 535 Centro – Distrito de Itabatã, Município de Mucuri / BA. CEP 45.936.000    
Art.  2º -  Revoga-se  as disposições em contrário
Art.   3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões , aos 20 de Novembro 2007.

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GETÚLIO UBIRATAN
DEP. ESTADUAL/PMN/BA 

J U S T I F I C A T I V A 
 
  O projeto ora proposto, tem por finalidade reconhecer como de utilidade pública a  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 06.118.326/0001-02, com sede na Avenida Salvador, 535 Centro – Distrito de Itabatã, Município de Mucuri / BA. CEP 45.936.000    
A  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, fundada em 29 de novembro de 2003, registrada no Cartório de Registro das pessoas jurídicas – Prot. Nº 2205 Folhas 36 Averb. 04 reg.149 Livro A Folhas 44.  tem por finalidade a melhoria da qualidade de vida e assistência às famílias do distrito de Itabatã e região  no município de Mucuri, trabalhando pelos interesses reais da comunidade, promovendo a qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegura-lhes o pleno exercício da cidadania; coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da Federação das APAEs do Estado.  com o objetivo de incentivar a participação, integração e formar o cidadão para o exercício de suas funções na sociedade; por tudo isso e pelo que ainda poderá colaborar com a municipalidade, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, merece, sem nenhuma duvida, a concessão do título de utilidade pública estadual.  
Assim, contamos com o apoio dos Senhores Deputados na aprovação desta medida, uma vez que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, preenche, comprovadamente, conforme documentação em anexo, todos os requisitos contidos na Lei nº 6.670 de 21 de julho 1994, para que seja-lhe concedida o título de utilidade pública estadual.

Sala das Sessões, 20 de Novembro de 2007
GETÚLIO UBIRATAN 
DEPUTADO ESTADUAL/PMN/BA