PROJETO DE LEI Nº 16.905/2007

Altera o Anexo Único da Lei nº 10.622, de 31 de maio de 2007, na forma que indica. 

                                                                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
                                                                      
                                                                                                       DECRETA:

Art. 1º  – Ficam incluídas, no Anexo único da Lei  nº 10.622, de 31 de maio de 2007, a entidade de direito privado, sem fins lucrativos,  identificada  no Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor  na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 26 de novembro de 2007

                   	  DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo possibilitar a entidade de direito privado sem fins lucrativos, o recebimento de subvenção, auxílio e contribuição do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .

Tal instituição presta à comunidade onde tem atuação, serviços essenciais de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.  

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2007

 	   DEPUTADO GILBERTO BRITO