PROJETO DE LEI Nº  16.898/2007

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO  DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON G. COSTA, com sede e  foro no Município de Feira de Santana - Bahia.

                                                                   	             A Assembléia Legislativa
 							                                         Decreta :

Artigo 1º	Fica  considerado  de  Utilidade  Pública  a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 		CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON G. COSTA , com sede e foro no 			Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Artigo 2º 	Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,     revogadas às disposições em 		contrário.

Sala das Sessões,  20 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar a ASSOCIAÇÃO  DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON G. COSTA,  com sede e foro no Município de  Feira de Santana, Estado da Bahia, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, por tratar-se de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio-comunitários aos moradores do Conjunto Habitacional Dr. Milton Gomes Costanidade e tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento social de seus associados, criando para tanto setores específicos que procurem desenvolver atividades de lazer, educação, saúde e higiente, economia e outros, em função dos anseios do grupo morador.

Sala das Sessões, 20  de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado