PROJETO DE LEI Nº 16.897/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro do Cruzeiro   

A Assembléia Legislativa 

Decreta:

Art. 1º -Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro do Cruzeiro, entidade sem fins lucrativos, com foro e sede  no Município de Tucano,com sede na Travessa Antonio Penedo, s/n°, Cruzeiro, neste Estado.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                     Sala das Sessões, 22 de agosto de 2007

 Zé Neto
  Deputado Estadual - PT

           
                                                        JUSTIFICATIVA 

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar a Associação dos Moradores do Bairro do Cruzeiro, entidade sem fins lucrativos, fundada em 13 de novembro de 2004, CNPJ:07.309.788/0001-61, com sede e foro no município de Tucano, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade, tendo como finalidades: Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento em estreita colaboração com os órgãos do poder público; Promover e defender os direitos humanos e os vínculos de solidariedade e cooperação entre os membros da comunidade solidificando o espírito associativo; Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando junto aos mesmos as respostas para as demandas e carência observadas em seu meio; Proceder ao cadastramento somente das famílias residentes em sua área de atuação; Colaborar com o poder público na realização de levantamentos da situação sócio-econômica e cultural, observando o equacionamento de necessidades, levando-a a responder aos seus anseios; Funcionar como agente do processo de desenvolvimento da comunidade executando tarefas de relevante interesse público, isoladamente ou em regime de co-participação com Poderes Públicos.
A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos necessários à sua efetivação.
Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.

                                                      Sala das Sessões, 22 de agosto de 2007

                                                                           Zé Neto
                                                         Deputado Estadual- PT