PROJETO DE LEI N º 16.889/2007

	“Institui O Dia Estadual da Consciência Negra a 	ser comemorado no dia 20 de novembro”.

							      A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

Artigo 1º - Fica instituído O Dia Estadual da Consciência Negra a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

Deputado Yulo Oiticica – PT

JUSTIFICATIVA

Preservar a memória é uma das formas de atualizar a história. E lutar pela publicização do dia 20 de novembro significa reconstituir a história com valores e fatos de extrema importância para a composição da identidade brasileira e baiana. Nesta data foi assassinado Zumbi, em 1695, um dos últimos líderes do Quilombo dos Palmares, que se transformou em um grande ícone da resistência negra ao escravismo e da luta pela liberdade. É por isso que os movimentos sociais escolheram essa data para mostrar o quanto o país está marcado por diferenças e discriminações raciais. Foi também uma luta pela visibilidade do problema. Isso não é pouca coisa, pois o tema do racismo sempre foi negado, dentro e fora do Brasil. Como se não existisse. 
Rememorar essa data é indispensável para entendermos de onde viemos e porque é preciso invocar Zumbi ainda hoje quando se discute o tema. Desta forma, faz-se necessário destacar no atual cenário de luta pela garantia dos direitos fundamentais, a formação por toda a América latina de comunidades como os quilombos. Palmares durou cerca de 140 anos e reuniu mais de 30 mil pessoas. Em Palmares, construiu-se uma sociedade alternativa, um projeto de Brasil que era outro que não o do escravismo colonial, onde todos aqueles que vieram da África e que fugiram da escravidão acharam refúgio dentro da tradição africana, organizados em trabalho livre e igual.
É com o objetivo de construir no Brasil uma sociedade semelhante a Palmares, que no início de seu mandato, o presidente Lula aprovou a inclusão do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar e tornou obrigatório o ensino de história da África nas escolas públicas e particulares do país. Embora a decisão tenha sido comemorada, ainda existem obstáculos a serem ultrapassados para que a proposta se transforme em realidade. Neste sentido, este governo apóia o sistema de cotas, e entende que é uma medida necessária e urgente para inverter uma tendência centenária de exclusão do negro. A população negra brasileira beira os 50%, e nós tínhamos participação de no máximo 3% a 4% de população negra no ensino superior. A medida de cotas, portanto, é uma reserva de vagas a curto prazo para cobrir a distância entre brancos e negros. O fato é que o Brasil, segundo país do mundo a ter a maior concentração de negros, perdendo apenas para a Nigéria, a população negra vive em condições precárias.
A diversidade de formas de celebração do 20 de novembro permite ter uma dimensão de como essa data tem propiciado congregar os mais diferentes grupos sociais. Os adeptos das diferentes religiões manifestam-se segundo a leitura de sua cultura, para dali tirar elementos de rejeição à situação em que se encontra grande parte da população afro-descendente. 
Por isso, é importante que se conquiste o "Dia Estadual da Consciência Negra" como o dia estadual   de  todos os baianos e baianas que lutam por uma sociedade de fato democrática, igualitária, unindo toda a classe trabalhadora num projeto que contemple a diversidade engendrada no nosso processo histórico. Na Bahia, acolhemos na capital um recorte que mostra que Salvador é a cidade mais negra do País e abriga um quantitativo de cerca de 2,5 milhões de pessoas, dos quais, 82% são afrodescendentes. A capital baiana é também a cidade de maior população negra fora da África. Assim, o Dia da Consciência Negra deve ser um dia de resgate da cultura negra e de mobilização efetiva por reivindicações de igualdade de condições no mercado de trabalho, de melhores salários, acesso ao ensino superior de qualidade e de condições de vidas dignas.
É preciso entender que a desigualdade no Brasil tem cor, nome e história. Esse não é um problema dos negros no Brasil, tão pouco da Bahia, mas sim um problema de todos, negros, brancos, mamelucos, caboclos, mestiços e demais.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

Deputado Yulo Oiticica - PT