PROJETO DE LEI N°   16.868/2007  

Declara de Utilidade Pública Estadual a AC–AC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO AMBIENTAL CENTENÁRIO,  com sede e foro no 	Município de São Gonçalo dos Campos-Bahia.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado de Utilidade Pública Estadual o AC- AC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO AMBIENTAL CENTENÁRIO, com sede a  Rodovia BA-502, Km. 17 – Pousada do Centenário, no Município de  São Gonçalo dos Campos, no estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2007.

BIRA CORÔA
Deputado Estadual PT

	JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Ambiental Centenário, Sigla AC-AC, se constitui numa sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos e sem qualquer vínculo político-partidário ou religioso. A duração da entidade é por tempo indeterminado. A entidade tem foro e sede no Município de São Gonçalo dos Campos, Bahia.

Tem como objetivos promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras, melhoramentos ou benfeitorias para o bem comum dos moradores; Implementar ações voltadas para a preservação do meio ambiente e a proteção da fauna e da flora bem como para o ordenamento do solo, com vistas a garantir a qualidade de vida dos habitantes da área de abrangência da AC-AC e, por extensão, da população da cidade como um todo.

Tem ainda como objetivos propor e promover ações que possam redundar na expansão e na melhoria dos serviços públicos-urbanos para o bem comum e na segurança da comunidade da sua área de atuação; Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes da área de abrangência da AC-AC, através de ações que conduzam à crescente integração dos mesmos; Promover atividades assistenciais através de instituições filantrópicas; Interceder junto aos Poderes constituídos no trato de questões que ser refiram ao interesse coletivo de seus associados.

Ante a expansão urbana e a dificuldade de locomoção em razão do excesso de tráfego, os bairros passaram a ser pequenas cidades onde a população encontra tudo a seu alcance, chegando a ter até certa autonomia, em se tratando de bairros de grandes cidades como São Paulo, com a existência de Fóruns distritais, Administrações regionais, Shopping Centers, jornais etc. A tendência é de que os bairros tenham cada vez mais autonomia e vida própria. 

Isso vem fazendo com que haja um crescimento no interesse de seus moradores quanto a sua proteção, pois são eles que sentem diretamente quais as prioridades emergentes, o que tem proporcionado o surgimento de uma nova forma de associação de pessoas, as chamadas associações de bairro. Estas associações originadas da espontânea participação e organização dos moradores são importantíssimas para a melhoria da qualidade de vida dos bairros, e conseqüentemente da cidade, pois representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade. 

Por sua importância na atuação desta entidade em seu Município, reconhecida por todos que ali residem e sua participação ativa na vida da comunidade.

 			Sala das Sessões, 06 de novembro de 2007.

	Bira Corôa
Deputado Estadual - PT