PROJETO DE LEI Nº 16.850/2007

	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, resort's, clubes, condomínios, parques aquáticos e similares, localizados no Estado da Bahia, a disponibilizarem,  permanentemente, salva-vidas em suas dependências, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
DECRETA:

	Art. 1º - Torna-se obrigatória a presença de salva-vidas em locais visíveis e próximos às piscinas e ou represas de hotéis, resort's, clubes, condomínios, parques aquáticos e similares, localizados no Estado da Bahia, a disponibilizarem, permanentemente, salva-vidas em suas dependências.

	Art. 2º – O número de salva vidas será disposto da seguinte forma:

I – 01(um) salva vida permanente em piscinas com menos de 50 metros quadrados de área;
		II – 02 (dois) salva vidas permanentes em piscinas com mais de 50 metros 				quadrados de área;
		III – 03 (três) salva vidas permanentes em piscinas com mais de 100 metros 			quadros;
		IV -  01(um) salva vida excedente a cada 50 metros, quando a área da piscina for 			maior do que 150 metros quadrados.

 	Art. 3º – A fiscalização do cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei será de responsabilidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado da Bahia.

	I - A notificação de infração será aplicada pelo destacamento do corpo de bombeiros que encaminhará os autos à Secretaria da Fazenda do Estado, que adotará os seguintes procedimentos:

	a) na primeira infração será emitida uma advertência escrita a ser encaminhada pela 	secretaria da fazenda ao estabelecimento infrator que fixará a mesma em local visível, por 	quinze dias;
	b) na reincidência, será emitida uma advertência escrita e uma multa pecuniária a ser 	definida pelo Poder Executivo;
	c) na terceira infração o governo do Estado determinará ao órgão competente a interdição 	do estabelecimento infrator.
 
	Art. 4º -  O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será o órgão responsável para testar a habilidade, treinar e expedir carteira ou declaração de aptidão do referido salva vida. 
	
	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2007

EDSON PIMENTA 
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

 	A nossa proposta visa implantar no Estado regras e critérios que obrigue aos clubes, resort's, condomínios e parque aquáticos, a disponibilizarem permanentemente salva vidas em suas dependências, uma vez que não há legislação específica que regule essa atividade.

	A inexistência dessa legislação tem causado constantes afogamentos seguidos de óbitos nesses locais. Principalmente, pela omissão e pela irresponsabilidade dessas entidades que, confiantes numa falta de fiscalização, lastreada por regras dispostas em nosso projeto, não disponibilizam esse serviço imprescindível.

	Para respaldar a premente necessidade de aprovarmos essa proposta, no último final de semana foram registrados dois óbitos provocados por afogamento num clube de Salvador e na cidade de Itapetinga, município localizado no Sudoeste do nosso Estado.

	É inadmissível que o terceiro maior Estado da Federação não disponha de matéria que regule as atividades de salva-vidas nos locais de lazer e entretenimento. O corpo de bombeiros da polícia militar já se dispôs, publicamente, a fiscalizar esses estabelecimentos, necessitando apenas de uma lei que respalde as atividades da corporação.
  
	Portanto, em função da urgência de estabelecermos os parâmetros regulatórios da obrigatoriedade de disponibilização de salva vidas nas áreas de lazer, aguardamos a aprovação dessa proposta.

  
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB