PROJETO DE LEI Nº 16.845/2007	

Torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica. 
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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º É obrigatória a previsão e futura instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execução de novas obras de:
 
I - prédios de apartamentos; 

	II - condomínios horizontais;
 
	III - conjuntos habitacionais; 
	
	IV - loteamentos; 

	V - outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de 
	consumo. 

Art. 2º Fica assegurado aos consumidores do serviço público de abastecimento de água, pessoas físicas e jurídicas, o direito de obter a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, em edifícios construídos em data anterior à vigência desta Lei. 

§ 1º Caberá ao órgão público incumbido da prestação do serviço de que trata o "caput", ou, se for o caso, à respectiva entidade concessionária, proceder à instalação dos hidrômetros. 

	§ 2º Quando constatar a impossibilidade ou dificuldade de instalação dos hidrômetros, o 	órgão ou a entidade de que trata o § 1º emitirá documento fundamentado, detalhando as 	respectivas razões técnicas, ou de outra natureza. 

	§ 3º Caberá ao consumidor a decisão final sobre a instalação do hidrômetro, desde que se 	apresente tecnicamente viável. 

	§ 4º Far-se-á a instalação às expensas do consumidor. 

Art. 3º O Poder Público e os órgãos ou entidades prestadoras do serviço de abastecimento de água divulgarão amplamente o direito de que trata o art. 1º, inclusive por meio da inserção de texto explicativo nas contas mensais, encaminhadas aos seus consumidores. 

Art. 4º Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará: 

I - no caso de desrespeito ao direito de que trata o art. 2º, a aplicação de multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Estaduais de Referência da Bahia; 

	II - no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no art. 1º, a não concessão de 	autorização do projeto ou obra, conforme o caso. 

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I será aplicada pelo órgão estadual ou municipal do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor e recolhida em favor do Fundo de Defesa do Consumidor ou equivalente, onde houver. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2007
	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	Este projeto de lei trata, basicamente, de duas matérias: proteção do meio ambiente, com ênfase na utilização racional dos recursos hídricos, e proteção e defesa do consumidor. 
	A instalação de medidores de água individualizados para cada unidade de consumo, em edificações de uso coletivo, é uma medida tendente a aferir com precisão o consumo de água pelas unidades residenciais ou comerciais, de forma a proporcionar aos usuários de recursos hídricos a utilização racional desses recursos finitos.
	O que se pretende é que a lei seja mais um instrumento na conscientização do ser humano no sentido de perceber a importância da água para o futuro do Planeta Terra. Como sabemos, a água cobre três quartos da superfície da terra, entretanto apenas 2,7%  da água existente é doce e potável. 
	Há abundância hídrica no Brasil e apesar de possuirmos a maior quantidade de água doce do mundo, o Brasil é o país que mais desperdiça e polui os seus recursos hídricos. De cada dez rios brasileiros que deságuam no Oceano Atlântico, sete estão poluídos, sendo o esgoto doméstico, o principal poluente.A quantidade de água desperdiçada também é grande. 
	Infelizmente, os brasileiros consumem água como se as fontes hidrológicas fossem infinitas. Pesquisas recentes revelam que os consumidores não sabem que consomem em média 250 litros de água/dia e ficam desapontados quando descobrem que são perdulários. 
	Este projeto de Lei pretende fazer com que o consumidor de água esteja conscientizado de qual é o seu consumo real. Entre os direitos fundamentais do consumidor encontra-se o direito de conhecer plenamente a qualidade e a quantidade dos produtos que adquiri. No caso da relação estabelecida entre o consumidor de água e órgão público ou entidade concessionária desse serviço, no que se refere aos edifícios de utilização coletiva, esse direito resta totalmente comprometido, pois todas as unidades de consumo, conquanto tenham consumo diferenciado entre si, pagam valores exatamente iguais. 
	Atualmente, as contas mensais de água chegam aos proprietários de apartamentos residenciais ou salas comerciais em condomínios de maneira global e são rateadas igualmente pelo número de unidades consumidoras, escamoteando qual o consumo "per capita" e privilegiando àqueles que são perdulários e gastam mais água. 
	É de se destacar, ainda, uma situação gerada pela medição global, que provoca cobranças indevidas, desentendimentos entre moradores e até mesmo problemas judiciais agravados pela falta de personalidade jurídica de alguns condomínios, que não possuem meios de cobrar os moradores inadimplentes. 
	Do ponto de vista da juridicidade do projeto, além de todos os argumentos já expostos, é de se lembrar que compete ao Estado legislar sobre proteção e defesa do consumidor, bem como sobre proteção do meio ambiente dos recursos hídricos.
	Ao tratar da fiscalização do cumprimento das disposições da lei, o projeto não traz qualquer inovação, pois a proteção e defesa do consumidor e as competências do PROCON já estão estabelecidas em lei. 

À vista destes relevantes motivos, apresento este projeto de lei, contando com o  valioso apoio dos meus nobres pares.
 
	Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT