PROJETO DE LEI Nº 16.843/2007

Dispõe sobre a proibição da vinculação do fornecimento de número de cartão de crédito com intuito de efetuar reserva em hotéis e pousadas no Estado da Bahia.

        A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art 1º. Fica proibido aos Hotéis e Pousadas a vinculação do fornecimento de número de Cartão de Crédito com a finalidade de efetuar reserva.

Art 2º. O descumprimento do estabelecido no artigo 1º, acarretará pena de multa, calculada no montante de 100 vezes do valor da diária do estabelecimento.
 
Art 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º. Revogam-se todas as disposições em contrario.  

Sala das sessões, 29 de outubro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

	A proposição tem como finalidade inibir a pratica abusiva dos proprietários de Hotéis e Pousadas, que vinculam a reserva de quarto ao fornecimento do número de cartão de crédito, já que como ficaria viável a reserva para os cidadãos que não possuem um cartão de crédito.

	A Competência para legislar sobre a matéria de defesa do consumidor, surgi da norma estabelecida no caput do Art. 55, do CDC, como se nota a seguir:

“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
 ...”

	Ora diante dos preceitos estabelecidos no art. 4º, I do Código de Defesa do Consumidor – CDC, verifica-se que o respeito a proteção dos interesses econômicos e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de  consumo como a seguir veremos:	

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
...”
	
	O fornecimento de produtos e serviços, não poderá ser efetuado através de forma coercitiva, como vem ocorrendo com a pratica da necessidade de fornecer o número de cartão de crédito para efetuar reservam, ou seja, quem não possui o mesmo não tem direito de solicitar reserva, caracterizando com isto método coercitivo, algo proibido pelo CDC no art. 6º, IV, como nota-se:
 “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
			...        
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
...”

	O art. 2º da referida proposição estabelece pena de multa para o descumprimento da norma, estabelecida no art. 1º, com o fulcro no art. 56, I 

do CDC, possuindo como intuito intimidar a pratica de tal ato por parte dos hotéis e pousadas de nosso Estado.

“Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
			...”

	Diante do exposto, nota-se que compete a Assembléia Legislativa de nosso Estado legislar sobre a referida matéria, encontrando fundamento legal no Código de Defesa do Consumidor – CDC, isto posto, acredito estar contribuindo para defender o direito dos consumidores de nosso Estado ao apresentar tal proposição.

	
Sala das sessões, 29 de outubro de 2007.

Paulo Rangel
  Deputado Estadual - PT