PROJETO  DE  LEI  Nº 16.832/2007

    Altera a Lei  no 9.471 de 10 de maio de 2005 e 
               dá outras providências.

      A Assembléia Legislativa 

 Decreta:

Art. 1o – O artigo 1o da Lei nº  9.471 de 10 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pequenos Criadores e Produtores Rurais de Umburanas e Adjacências, com sede e foro no município de Brumado.

Art. 2o – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, mantida, para efeito  do disposto nos Arts. 1o e 2o da Lei  no 6.670, de 21 de julho  de 1994, a data da vigência  da Lei no 9.471 de 10 de maio de 2005, que declarou de utilidade pública a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Umburanas, denominação anterior da entidade de que trata esta Lei.

Sala das Sessões,  03 de outubro de 2007.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

 
Pretende o presente projeto de lei alterar a lei em vigor, que dispôs sobre a declaração de Utilidade Publica da entidade que era anteriormente denominada Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Umburanas. 

A proposição encontra respaldo na documentação apensada, comprovando a modificação do nome da instituição para Associação de Pequenos Criadores e Produtores Rurais de Umburanas e Adjacências.

Sala das Sessões,  03 de outubro de 2007.

Deputada Marizete Pereira