PROJETO DE LEI Nº 16.828/2007

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Reciclagem do Óleo de Uso Culinário.
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	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA
	
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Incentivo à Reciclagem do Óleo de Uso Culinário, originário de residências, escolas e hospitais, bem como do comércio e da indústria em geral e de quaisquer outros estabelecimentos que o utilizem.

Art. 2º O Programa criado por esta Lei tem como objetivos:

I - a preservação do ambiente, através da correta destinação do óleo usado, impedindo o seu despejo na rede de esgoto ou no lixo comum;

II – o incentivo ao consumo consciente, à coleta seletiva e à reciclagem do óleo usado e do lixo em geral;

III – a elaboração de novos produtos a partir do óleo reciclado;

IV – o desenvolvimento econômico e a inclusão social, por meio da geração de renda e da criação de postos de trabalho.

§ 1º o Estado cadastrará as entidades de coleta existentes e estimulará a criação e a manutenção de cooperativas e associações de coleta e/ou reciclagem do óleo doméstico e industrial, que informarão os endereços dos postos de coleta do óleo usado, bem como os procedimentos para seu adequado armazenamento.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2007.

Nelson Leal
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA

	O Programa Estadual de Incentivo à Reciclagem do Óleo de Uso Culinário será uma importante contribuição desta Casa Legislativa visando ao auxílio da preservação do ambiente, devendo ainda estimular a reciclagem do óleo, o que vai gerar empregos e impedir que ele vá para os esgotos e, conseqüentemente, córregos e rios.

Cada litro de óleo, segundo estudos, contamina a um milhão de litros de água, o que equivale ao consumo de uma pessoa durante 14 anos. É um resíduo de uso doméstico de grande impacto ambiental, responsável pelo entupimento de encanamentos e outros problemas de higiene e mau cheiro. Por ser mais leve que a água, cria uma barreira na superfície da água que dificulta a entrada de luz e a oxigenação, comprometendo a base da cadeia alimentar aquática.

A simples atitude de não jogar o óleo de cozinha usado direto no lixo ou no ralo da pia pode contribuir para diminuir o aquecimento global. A decomposição do óleo de cozinha emite metano na atmosfera, que é um dos principais gases que causam o efeito estufa, que contribui para o aquecimento da Terra. O óleo de cozinha, que muitas vezes vai para o ralo da pia, termina chegando ao oceano pelas redes de esgoto e, em muitos casos, aos mananciais que servem de abastecimento público. Em contato com a água do mar, esse resíduo passa por reações químicas.

	Existem várias alternativas para o reaproveitamento do óleo que poderão contribuir para a geração de renda e gerando uma importante contribuição para incorporar no cotidiano das pessoas a preservação do meio ambiente urbano, a inclusão social, o consumo consciente e o desenvolvimento econômico.

Com certeza, para o reaproveitamento do óleo usado de cozinha serão utilizados vários instrumentos, entre os quais a criação de cooperativas (economia solidária); a viabilização de coleta de matéria-prima; o fomento na elaboração de sabão e outros produtos, bem como o fomento de sua distribuição já reciclado.

Sem dúvida, serão contribuições importantes em defesa do meio-ambiente.