PROJETO DE LEI Nº 16.824/2007

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 
DECRETA:

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Albino, com sede na Fazenda Albino e Foro Jurídico na Comarca de Mirante -BA.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Albino - é uma instituição civil de fins não econômicos, constituída com os objetivos de fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização, além execução de outras atividades que visem  a melhoria do nível de vida da população.

	O apoio governamental para o fortalecimento do associativismo em comunidades rurais é um dever do Estado. Ações simples como a de reconhecimento da utilidade pública dessa entidade proporcionará o aumento do nível organizacional da comunidade, possibilitando assim o alcance dos objetivos empreendidos.

	Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos.  

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB