PROJETO DE LEI Nº 16.814/2007

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO PARAÍSO, sede social e foro no Município e Comarca de Seabra – Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa decreta:

Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO PARAÍSO, com sede social e foro no Município e Comarca de Seabra – Estado da Bahia.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 18 de outubro de 2007.

DEPUTADO GABAN

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO PARAÍSO, com sede no Município de Seabra, tem como objetivos estatutários: Congregar os moradores do Povoado de Vale do Paraíso, em torno de seus problemas, promovendo o desenvolvimento comunitário, bem como o da comunidade em que está inserida e proporcionando aos seus associados condições adequadas para a plena realização das funções de habitar, trabalhar, recrear e se desenvolver; Promover assistência moral e financeira aos seus Associados no que diz respeito ao que diz o Art. 4º; Promover os meios e/ou recursos que visem a realização dos interesses da população do Povoado; Reivindicar junto aos órgãos públicos e/ou privados, melhoria e/ou reparos referentes a urbanização e infra-estrutura em benefício da comunidade; Colaboração com Entidades que atuem na área social e que possam trazer benefício a população; Planejar e promover atividades que tenham como objetivo o atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saúde, lazer, transporte, comunicação e segurança.

Constituída em 26 de março de 1989, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO PARAÍSO, é uma sociedade civil, de direito privado interno, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e de assistência social, com prazo de duração indeterminado e um importante instrumento de apoio ao desenvolvimento das comunidades carentes.

Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007.

DEPUTADO GABAN