PROJETO DE LEI Nº 16.813/2007	

Fica autorizado o Estado a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional da Bahia.

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.1º O Poder Executivo fica autorizado a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional do Estado da Bahia.

Parágrafo único. Para determinação da atividade e da remuneração dos sentenciados, serão considerados:

 I - nível de instrução;
 	II - formação profissional; e
 	III - aptidão e capacidade individual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de ICMS às empresas privadas que, através de convênios com o Estado, passem a fabricar, reparar ou prover a manutenção de bens do trabalho prisional, seja no interior do presídio, seja em trabalho fora dele.

Art. 3º Os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios adquirirão, prioritariamente, os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma das Leis Federais nºs 7.210, de 11 de julho de 1984, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º O trabalho do condenado será remunerado, e como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, nos mesmos termos das disposições legais contidas no artigo antecedente.

	 § 1º. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à 	segurança e à higiene.
 § 2º. A remuneração líquida não poderá ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo por mês de trabalho conforme a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984.

	 § 3º. A carga horária e as condições de trabalho serão definidas pela Lei nº 7.210, de 11 de 	julho de 1984 (Lei de Execuções Penais).

	§ 4°. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: 

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; 

	b) à assistência à família; 

	c) a pequenas despesas pessoais; 

	d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em 	proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. 

§ 5º. Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Art. 5º O trabalho do preso será certificado com um contracheque mensal em que constará:
 I - salário bruto recebido;
	 II - salário líquido;
	 III - quantia depositada em caderneta de poupança;
	 IV - dias trabalhados; e
	 V - dias de remissão.

Parágrafo único. Será enviada à Vara de Execuções Penais da Comarca das unidades prisionais que estiver cumprindo pena, uma relação mensal dos sentenciados e sua remuneração.

Art. 6º O Poder Executivo disponibilizará cursos profissionalizantes no âmbito das unidades do sistema prisional estadual, fornecendo certificados ao seu término.

Art. 7º. As empresas privadas que empregarem egressos do sistema penitenciário terão assegurados, na forma da lei, o direito previsto no art. 2º desta lei. 

Parágrafo único. Para fazer jus a esse direito, o número de egressos deverá ser no mínimo, correspondente a 5% (cinco por cento) do total de trabalhadores da empresa.

Art. 8º.  Para garantir o direito constitucional à assistência familiar, fica o Poder Executivo autorizado a dispor de parcela da arrecadação obtida com o trabalho prisional para a família do detento arrimo de família.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	 A presente proposta legislativa visa autorizar o Poder Executivo estadual a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional do Estado da Bahia.

	Cumprindo o compromisso de participar na solução dos problemas de nossa sociedade e preenchendo a lacuna que a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que em seu artigo 203, estabelece que cabe aos Estados editar normas para a necessária eficácia da lei, pretendemos também efetivamente colocar em prática os ditames estabelecidos nos artigos 28 a 30 da lei de Execução Penal que trata do trabalho do apenado, da remuneração e sua destinação desta que deverá primordialmente atender a indenização de danos causados pelo crime, a assistência à família e às pequenas despesas pessoais.
	Neste sentido e para que a iniciativa privada se sinta incentivada a efetivação desta lei é que possibilitamos ao Executivo Estadual inclusive a previsão de conceder redução de ICMS, tentando assim, reparar ou prover a manutenção de bens do trabalho prisional, seja no interior do presídio, seja em trabalho fora dele.
	Nada mais justo do que possibilitar aos órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios adquirirem, prioritariamente, os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma das Leis Federais nºs 7.210, de 11 de julho de 1984, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

	Por fim, temos que lembrar também que o excesso de população carcerária e a ociosidade dentro dos presídios têm sido causa de constantes conflitos no sistema prisional do Estado da Bahia. Esse projeto de lei visa, sobretudo, possibilitar o resgate da cidadania desses apenados, com a diminuição da pena, e à necessidade da inafastável reinserção no convívio social, dando-lhes, além de uma ocupação, uma oportunidade de serem assalariados, auxiliando e dando algum tipo de suporte às suas famílias.
A utilização da mão-de-obra dos sentenciados dentro ou fora dos presídios permitirá que nossa sociedade os acolha e os valorize nesse período de reclusão, além de dar-lhes a oportunidade de perceber um salário e reduzir a pena, com as horas trabalhadas. É premente a necessidade de se resgatar o cidadão no sistema prisional. Aprovando este projeto de lei, esta Casa Legislativa demonstrará de  maneira inequívoca sua preocupação com a valorização dos direitos fundamentais do homem, a humanização cada vez maior das relações humanas e ao mesmo tempo, se adequando e aplicando no Estado os ditames da legislação federal supra citada. 

Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres pares e assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

	Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT