PROJETO DE LEI Nº 16.797/2007

            Dispõe sobre a proibição da divulgação de valores referentes a 
	apreensão de drogas e/ou bens provenientes destes recursos, 
 	                     nas emissoras de rádio, jornal e televisão, no Estado da Bahia 
	                     e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º  - Ficam os veículos de comunicação: rádio, jornal e televisão, proibidos de veicularem valores referentes a apreensão de drogas e/ou bens provenientes destes recursos, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Parágrafo único – Esta proibição não se configura censura prévia aos meios de comunicação de massa, e fica condicionada especificamente a apreensão de drogas, bens imóveis e materiais, oriundos destes recursos.

Art. 2º –  Diante do caráter iminentemente ético, moral e social, constante do Artº 1º desta proposição, observa-se que estas veiculações alicerçam apologia ao tráfico de drogas, mediante a propagação de resultados megalomaníacos, auferidos  através de mecanismos ilícitos, suscitando nos jovens possível desvio de conduta.

Art.  3º –  Partindo do pressuposto de que a violência nas grandes cidades, grassa a cada dia; que a busca pelo perfeccionismo no tráfico de drogas, causa perplexidade até a experientes policiais federais; que o aumento do número de traficantes e transportadores(mulas), justificados pela dificuldade de inclusão no mercado de trabalho, e a participação, cada vez maior, daqueles que são pagos para coibir e punir os infratores e seus delitos, decide-se:
I.	Para os meios de comunicação de massa:
	a) veiculação da noticia com todas as nuances, omitindo contudo, dados referentes 	a valores das apreensões, sejam drogas e ou bens materiais, porquanto implica 	em apologia às drogas e seus resultados financeiros;

	b) cooptar cada vez mais colaboradores, com o intuito de abortar a possibilidade, 	inclusive, de informar aos traficantes e seus asseclas, o valor da droga naquele 	dia;
	c) discorrer ao final de cada noticia referentes a apreensões de drogas e 	traficantes, os danos decorrentes à saúde, à formação ética e moral, bem como os 	dissabores provocados no seio da família.
	d) penalizar preliminar e administrativamente a infração, e no caso de reincidência, 	aplicar a Legislação pertinente.

 Art.  4º – Esta  lei  entrará  em  vigor  60 (sessenta dias) de  data  da  sua publicação.

Art.  5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

             Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

             

JUSTIFICATIVAS

O Código Penal Brasileiro, através do  Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, retrata em seu  Art. 13:

“ O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”

Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Para referendar nossa proposição, buscamos informações no site: tribunadabahia.com.br, acesso em 26-9-2007, que em reportagem recorrente, assim expressou:

“Lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e pirataria. Estes são apenas alguns dos tipos de crime organizado que existem no mundo. Os grupos que exercem essa atividade ilícita são uns dos grandes responsáveis pelo aumento da violência nas cidades. Em Salvador, dados do Ministério da Saúde indicam que a capital baiana saltou do 20º para o 7º lugar no ranking nacional de mortos por homicídios entre 2004 e 2005. São 33,2 casos por cada grupo de mil habitantes, enquanto a média mundial é de 12,5. Especialistas afirmam que o crime organizado movimenta US$2 trilhões por ano, sendo que US$1,4 trilhão circulam no sistema financeiro. 

Para o Brasil, os números representam entre 2% e 5% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, de acordo com representantes das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). Dos US$2 trilhões, US$1 trilhão são da corrupção, de US$300 a US$400 bilhões são das drogas e também entre US$300 e US$400 bilhões são do tráfico de armas. O restante equivale ao tráfico de seres humanos, contrabando e roubo de carga. Segundo a ONU, a maioria desses valores circula no sistema financeiro e a corrupção é o crime que mais movimenta a lavagem de dinheiro.” 

A circulação do Núcleo de Inteligência do Ministério Público baiano (NIC), em 2006, permitiu um combate mais eficaz ao crime organizado no Estado. Apesar disso, os grupos que atuam nessa área precisam de mais equipamento e aperfeiçoamento de pessoal. Faltam recursos para capacitar os membros do MP, que conta com apenas 2% da receita, enquanto o Judiciário tem 6%. O tema será discutido amanhã, 27, durante o XVIII Congresso Nacional do Ministério Público - Conamp, que acontece de hoje ao dia 29, no Centro de Convenções. 
Há diversas facções do crime organizado pelo mundo. É o caso da yakuza, no Japão, da bratva russa e do cartel colombiano. No Brasil, existem três: os comandos, as milícias ilegais e a máfia do colarinho branco. Mais do que punir os criminosos é preciso criar ações preventivas para inibir a prática do crime organizado.

Precede esta intenção a necessidade de salvaguardar os jovens, cuja mentalidade e visão de valores sociais, encontram-se em desenvolvimento, correndo sério risco de ver nos valores mensurados, incentivo para trilhar ou mesmo praticar apologia ao crime organizado.  Prova disto é o aumento considerável de jovens que são recrutados pelos criminosos, levando crianças ainda, a trilharem caminhos à margem da lei e cujas vidas são ceifadas prematuramente.

E é este sentimento que me impulsiona a conclamar meus pares, no sentido de aprovarem este Projeto.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

             Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual