Projeto de Lei Nº 16.787/2007

“Altera o Anexo Único da Lei nº 10.622, de 31 de maio de 2007, na forma que indica.”

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Ficam incluídas, no Anexo Único da Lei nº 10.622, de 31 de maio de 2007, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei.
Anexo Único
Entidades	Municípios	CNPJ	
Associação dos moradores e Amigos de Águas Claras e Adjacências	Salvador	16.302.242/0001-70	
Associação Comunitária Pró-Terra	Conceição do Jacuipe	05.527.433/0002-02	
Associação Creche Escola da Comunidade de Valéria	Salvador	07.446.037/0001-97	
União das Associações Rurais de Alagoinhas	Alagoinhas	02.733.884/0001-19	
Associação de Apoio a Criança e ao Idoso	Itaguaçú da Bahia	14.909.642/0001-12	
Associação Comunitária Esperança	Salvador	08.546981/0001-63	
Sociedade Beneficente Recreativa São Roque Clube de Mães	Salvador	14.732.952/0001-04	
Projeto Tangará – Ong	Salvador	05.547.902/0001-66	
Associação Beneficente Ação Mulher	Salvador	05.347.424/000140	
Associação Beneficente Palácio Fraterno	Salvador	07.393.610/0001-41	
Associação Beneficente Recreativa dos moradores de Paripe	Salvador	03.495.324/0001-36	
Colônia de Pescadores Z- 05	São Francisco do Conde	13.040.639/0001-42	

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007.
 
Ivo de Assis
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

As Associações citadas acima são entidades jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como princípios norteadores, o estímulo, a integração e a solidariedade entre seus associados. Assim, faz-se necessário incluir as mencionadas entidades no anexo do presente Projeto de Lei, de forma que sejam habilitadas a firmarem parcerias e receberem recursos dos orçamentos públicos.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual