PROJETO DE LEI Nº 16.785/2007

                                 Veda ao Estado da Bahia incentivos fiscais ou créditos                                						de qualquer natureza para as empresas que, 									por suas atividades, causem danos à saúde e a 										segurança dos trabalhadores.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
                                                                                                                    DECRETA

Art. 1º É vedado ao Estado da Bahia conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e a segurança dos trabalhadores.

Art. 2º O disposto nesta Lei será regulamentado em trinta (30) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

	Não seria justificável ao Estado da Bahia conceder incentivos fiscais ou créditos, aquelas empresas que causem danos a segurança e a saúde dos trabalhadores, em razão de:

1.	Possibilitar o ganho fácil e maior lucro para empresas que não estejam comprometidas com as obediências as Lei trabalhistas, que visam protejer e conferir aos trabalhadores condições dignas para o exercício de seu labor;
2.	Concorrência desleal, já que a preocupação com a saúde e a segurança, levarão as empresas que estão habilitadas legalmente (Leis Trabalhistas), a gastos maiores com os trabalhadores;
3.	Aumentar os próprios gastos do Estado no que se refere a manutenção de organizações ambulatoriais e hospitalares, para tratar de trabalhadores penalizados por empresas nestas condições;
4.	Finalmente, principalmente no que se refere ao aspecto de humanidade, pois não se entende como possa alguém aceitar o prejuízo de vidas humanas simplesmente objetivando o lucro.

	Salvador, 15 de outubro de 2007.

Gabinete do Deputado Getúlio Ubiratan