PROJETO DE LEI NO 16.780/2007 
Obriga a inscrição de letreiros com os caracteres alfanuméricos da placa policial nos capacetes utilizados por condutor e passageiro dos veículos que especifica e dá outras providências.

								         A Assembléia Legislativa 

    decreta: 

Art 1o – É obrigatório, para circulação em vias públicas no Estado da Bahia, que os capacetes de segurança utilizados pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado contenham, além das demais especificações estabelecidas em lei, letreiros, pintados em tinta fluorescente, com os caracteres alfanuméricos da placa policial na parte frontal, na parte de trás e nas laterais, de modo a possibilitar a identificação clara do veículo.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.

Art. 2º - Os proprietários de veículos indicados no art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para proceder a adequação dos capacetes.

§ 1º - O Departamento Estadual de Trânsito realizará, no período referido no caput deste artigo, campanha de esclarecimento público acerca das disposições desta Lei.

§ 2º – Aos adquirentes de veículos novos é concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da regularização da documentação junto ao DETRAN, para adequação dos capacetes ao que estabelece o art. 1º.

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões,  10 de outubro de 2007.

Deputado Gaban

JUSTIFICATIVA

O principal objetivo deste Projeto de Lei é o de inibir as ações criminosas praticadas com o uso de motocicletas, ocorrência cada vez mais comum nas vias urbanas e rurais das nossas cidades. Desde assaltos a mão armada até crimes de mando, a motocicleta tem sido eficiente instrumento dos meliantes para o cometimento dos mais variados delitos. 

De acordo com pesquisas qualitativa e quantitativa realizada na Bahia, 70% dos crimes são praticados por motoqueiros e caronas com capacete. O que seria um acessório de segurança, acaba se transformando em uma arma nas mãos dessas pessoas.

A insegurança da população é agravada nas situações de parada em semáforos e nas ocasiões de lentidão no tráfego, quando os marginais atuam, tendo a seu lado o fator surpresa, e depois conseguem evadir-se com facilidade, devido à grande agilidade de seu veículo.

Embora a imensa maioria dos motociclistas seja constituída de pessoas honestas, que fazem uso de seu veículo para deslocamentos a trabalho ou a lazer, há que se estabelecer, no entanto, medidas que dificultem a ação criminosa de uma minoria, entre eles os integrantes de facções do crime organizado. O uso de capacetes identificados com a placa do veículo é uma medida simples e de inquestionáveis resultados para tal fim.

A finalidade, portanto, é combater a violência causada por marginais que se aproveitam do acessório para praticar roubos e assassinatos.  A obrigatoriedade do uso do capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta com as especificações propostas, quando em trânsito, facilitará em muito o trabalho investigativo policial, tornando mais rápida a elucidação dos crimes, graças à fácil identificação dessas pessoas.

Dessa forma, por constituir um importante instrumento a favor da segurança da população baiana, espero contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para a rápida apreciação do presente projeto.