PROJETO DE LEI Nº   16.779/2007

    Obriga as instituições bancárias a instalar bebedouros e sanitários em todas as suas agências e postos de serviços de atendimento ao público.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia 

DECRETA:

        Art. 1º - As instituições bancárias ficam obrigadas a instalar bebedouros e sanitários em todas as suas agências e postos de serviços de atendimento ao público, em local que permita o fácil acesso deste.

        Parágrafo Único - Os bebedouros e sanitários devem ser instalados de maneira que atendam também às necessidades dos deficientes físicos.

        Art. 2º - As instituições alcançadas por esta Lei sujeitam-se aos seguintes prazos:
        § 1º - A instalação dos bebedouros deverá estar concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir desta lei, sob pena de multa.

        § 2º - A implantação dos sanitários, deverá estar concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir desta lei, sob pena de multa.
       
        Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 4º - -se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

As instituições bancárias estão entre as que mais lucram com sua atividade, o que resulta principalmente das altíssimas taxas de juros praticadas, além das múltiplas tarifas cobradas pela manutenção de contas.

Não obstante esse fato indiscutível, os serviços prestados pelos bancos mantêm-se extremamente penosos para a maioria dos clientes. A grande parte das agências, por exemplo, ainda não conseguiu resolver o problema das filas exageradas, ainda que existam leis determinando a limitação da espera pelo atendimento.

É absolutamente necessário, diante de tal quadro, que se criem mecanismos para aliviar o desconforto dos clientes nas agências.  A instalação de equipamentos como bebedouros e sanitários viria, dessa forma, contribuir para humanizar o atendimento nos estabelecimentos bancários.

A considerar ainda que a presente lei não tem por objeto normatizar questão relativa ao sistema financeiro, que é de competência privativa da União, mas unicamente instituir condições de maior respeito ao consumidor dos serviços bancários.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

Deputada Ângela Sousa