Projeto de Lei Nº 16.778/2007

“Cria o Sistema Complementar de Transporte Intermunicipal - SCTI, no âmbito do Estado da Bahia.”

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Sistema complementar de Transporte Intermunicipal - SCTI, no âmbito do Estado da Bahia que reger-se-á pelas disposições desta Lei, pelas normas e instruções complementares e legislação que lhe for aplicável.

Art. 2° - O Sistema Complementar de Transporte Intermunicipal - SCTI, tem por finalidade complementar o Sistema de Transporte Intermunicipal já existente, explorando o serviço de Transporte de passageiros que não possam por este ser atendido ou atendido com deficiência.

Parágrafo único – Nos casos de situações emergenciais ou eventos especiais que reclamem a prestação do serviço de transporte complementar à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia,Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autorizará a circulação da frota do SCTI na forma da legislação vigente.

Art. 3º - Compete à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, administrar, coordenar, planejar, projetar e supervisionar o Sistema Complementar de Transporte Intermunicipal - SCTI, do Estado da Bahia.

Art. 4° - A exploração do SCTI, dar-se-á mediante permissão, em caráter pessoal e intransferível, por tempo determinado, formalizada através de processo licitatório.

§1° - Fica vedada a outorga da permissão ao licitante que mantiver vinculo com qualquer outro sistema ou subsistema de transporte público Estadual ou Municipal.

§2° - Cada Licitante, só poderá ser habilitado por no máximo 01 (hum) veículo zero-quilômetro. 

§3° - A permissão para a exploração do SCTI não poderá ser outorgada para pessoa jurídica.

Art. 5° - A permissão para a exploração do SCTI poderá ser outorgada a pessoa física, necessariamente motorista profissional autônomo, portador da Carteira Nacional de Habilitação, categoria D, e que comprove:

I – não exercer qualquer atividade ou negócio, seja em seu nome pessoal ou em sociedade;

II – não manter vínculo empregatício ou funcional, quer com empresas particulares, quer com entidades públicas;

III - residir no Estado da Bahia há mais de 01 (um) ano da data da habilitação para a outorga da permissão.

Art. 6° - Os veículos que integrarão o SCTI somente poderão ser conduzidos e tripulados por motoristas profissionais portadores da carteira nacional de habilitação, categoria D e cobradores devidamente cadastrados na AGERBA, com a devida comprovação e vinculo empregatício com o permissionário.

Parágrafo único – Os cobradores não poderão possuir idade inferior a 18 (dezoito anos).

Art. 7° - Os veículos que forem ingressar no SCTI, só poderão ser liberados para operação com adequabilidade ao transporte de pessoas observadas as especificações técnicas estabelecidas pela AGERBA.

§. 1° – A frota utilizada no SCTI adotará veículos de médio porte, com capacidade entre 16 e 22 passageiros sentados, comprovado mediante Documento Único de Trânsito - DUT.

§. 2° - Fica autorizado a publicidade no exterior do veículo.

Art. 8° - O veículo que realizar viagem em área ou trajeto não autorizado, será apreendido pelo órgão competente.

Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta dias, a partir de sua publicação.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

 

Ivo de Assis
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Considerando as manifestações dos transportadores autônomos/informais de passageiros que ocorrem em todo o Estado da Bahia, em favor da regulamentação desta atividade que explora o transporte de pessoas entre Municípios, verifica-se, que nos últimos anos, diversos fatores como escassez de oferta de serviços, fiscalização deficiente e elevação das tarifas, o desemprego, dentre outros, fizeram surgir em muitas cidades, região metropolitana e entre municípios, os transportadores informais (alternativos ou clandestinos), com a utilização de veículos em geral de pequeno porte, com discutível adequabilidade ao transporte de pessoas, e concorrendo diretamente com os serviços regulamentados.
Cabe lembrar, que os Sistemas de Transportes Públicos são organizados de forma a garantir a regularidade, confiabilidade e segurança necessária ao deslocamento de pessoas, mesmo em horários e em áreas de baixa demanda, classificado como serviço de caráter essencial.
Pretende-se com a aprovação da presente Lei, gerar mais empregos formais, acabar com o dito transporte clandestino, livre de encargos, tributos, regulamentação e insegurança para os usuários, evitar que o transporte clandestino abale o equilíbrio econômico-financeiro dos sistemas formais, ameaçando o setor com a perspectiva duradoura da desregulamentação e precarização dos serviços, agravamento dos problemas urbanos e interurbanos (poluição e congestionamentos), fim de direitos sociais e trabalhistas, perda da confiabilidade do sistema, redução da oferta ou mesmo desatendimento em locais e horários de baixa demanda, aumento do risco de acidentes devido à precariedade da frota e ao despreparo dos operadores e crescimento dos custos para os usuários e para a sociedade.
Também, é mister salientar que no aspecto relativo à segurança, na maioria dos casos, o transporte clandestino coloca em risco o passageiro pela falta de capacitação e muitas vezes falta de habilitação dos motoristas, pelo tipo de veículo utilizado, e pela manutenção deficiente. 

Pretende-se ainda, formatar uma Política de Mobilidade Intermunicipal de Transporte Sustentável, que procurará, por intermédio destas diretrizes e dentro da esfera de competência do governo Estadual, orientar, entre outras, a elaboração e adequação da regulamentação do SCTI.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual