PROJETO DE LEI Nº 16.777/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  órgãos públicos estaduais disponibilizarem  espaço físico em suas áreas internas, para colocação de caixas coletoras de notas fiscais como forma de incentivo às entidades participantes da Campanha -  Sua Nota é um Show de Solidariedade. 

Artigo 1º– os órgãos da administração pública  direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do estado da  Bahia  ficam obrigados a disponibilizarem  espaço físico em suas áreas internas, para colocação de caixas coletoras de notas fiscais  como forma de incentivo às  entidades participantes da Campanha -  Sua Nota é um Show de Solidariedade. 

Artigo 2º–Denominam-se caixas coletoras todo receptáculo móvel de madeira, plástico, papelão ou  similar para a coleta de notas ou cupons  fiscais por parte das entidades devidamente cadastradas na Sua Nota é um Show de Solidariedade.  

Artigo 3º – órgão público gerenciará, de acordo com seu espaço físico,   a quantidade e disposição das caixas coletoras em suas áreas internas, visando  facilitar   a arrecadação das notas e cupons fiscais doados por  funcionários, usuários do serviço público e cidadãos  em geral.            

Artigo 4º – Os  órgãos públicos mencionados no artigo primeiro desta Lei, deverão fazer, previamente, o cadastro  das entidades interessadas, além de estabelecer critérios como periodicidade e alternância entre os cadastrados, a fim de  que sejam contemplados  maior  número e diversidade de  entidades possíveis. 

Artigo 5º –A Secretaria Estadual da Fazenda- SEFAZ e demais Secretarias envolvidas, responsáveis pela promoção da Campanha Nota é um Show de Solidariedade às  entidades de saúde, assistência e promoção social poderão promover e divulgar as ações da Campanha como forma de despertar maior  interesse e  conhecimento por parte do público sobre temas como educação tributária, responsabilidade social, dentre outros. 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 09  de Outubro  de 2007 

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA 

A partir dos anos 90, com a expansão da democracia, a chamada responsabilidade social passa a desempenhar papel importante no cenário público brasileiro. Instrumento viável e eficiente de participação, Estado,empresas e sociedade ampliam parcerias para busca de soluções mais efetivas e  pontuais para os problemas  emergentes em nossa  sociedade.   
Instituído pela Lei 7.439/99, através de uma ação conjunta de diversas Secretarias e como parte  integrante do Programa de Educação Tributária do estado da Bahia ( PET- BA), a Campanha  Sua Nota é um Show de Solidariedade visa, dentre outros  objetivos, apoiar ações  através da destinação de recursos financeiros a entidades ligadas às áreas de saúde, assistência  e promoção social, além de despertar  o interesse por parte da   população, sobre a importância da arrecadação de impostos (ICMS) como meio de cumprimento das obrigações sociais do Estado.
Através da arrecadação de um número mínimo de notas e cupons fiscais  pelas entidades participantes da Campanha são emitidos certificados de pontuação que dão direito a determinado  repasse de recursos, em cada etapa da Campanha. Vale ressaltar, portanto, que, quanto maior a arrecadação maior a possibilidade de recebimento de recursos financeiros pelas entidades participantes, ao mesmo tempo em que promove maior arrecadação  por parte do estado para execução de suas políticas.
Considerando o impacto e relevância deste Programa como meio de incentivo ao desenvolvimento social e tributário do estado da Bahia, proponho o  presente Projeto de Lei .                                                 

Sala das Sessões, 09 de Outubro  de 2007 

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL