PROJETO DE LEI Nº 16.776/2007

Institui o Programa de Fomento à Indústria Audiovisual, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Fomento à Industria Audiovisual, destinado a promover o desenvolvimento da Indústria Audiovisual, garantindo a sua expansão, sustentabilidade e acessibilidade através do fortalecimento da cadeia produtiva e do modo de produção desta atividade econômica e da ampliação do consumo de seus produtos pela população, no âmbito do Estado da Bahia.
		
Parágrafo Único – Por produção baiana de audiovisual compreende-se as obras de audiovisual – telefilmes, filmes de longa-metragem, filmes de curta-metragem e séries ficcionais para TV, em ação livre ou animação –, produzidas por empresas sediadas na Bahia há pelo menos três anos.

Art. 2º. São pressupostos do Programa de Fomento à Indústria Audiovisual na Bahia:

I – alavancar o desenvolvimento sócio-econômico da população do Estado, pela ampliação do ramo de atividade de produção audiovisual, com geração de novos empregos, riqueza e renda;

II – garantir o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e aos bens culturais locais e regionais pela população do Estado;

III – promover a cultura baiana e brasileira, mediante o estímulo à produção e ao consumo audiovisual cultural e artístico, independente  e regional;

IV – valorizar as manifestações audiovisuais de todos os grupos étnicos formadores do povo baiano e das diversas regiões do Estado;

V – proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, mediante o estímulo ao registro audiovisual e à divulgação do mesmo;

VI – fortalecer o mercado interno e estimular a exportação dos bens audiovisuais produzidos na Bahia.

Art. 3º. Este programa será estruturado através do fomento direto às três etapas produtivas, quais sejam: formação, produção e distribuição audiovisual, para garantir a expansão, sustentabilidade e acessibilidade da indústria do audiovisual e terá os seguintes objetivos fundamentais:

I – Fomentar a produção audiovisual independente nas diferentes categorias: telefilmes, filmes de longa-metragem, filmes de curta-metragem e séries ficcionais para TV, em ação livre ou animação;

II – Fomentar a distribuição da produção de audiovisuais, compreendida como a promoção, a comercialização e a disponibilização do produto audiovisual no meio exibidor, através de:

a) financiamento de campanhas e materiais promocionais de obras de audiovisual;

b) reprodução de cópias para projeção de obras de audiovisual;
	
c) impressão de DVD’s, e outras formas de distribuição, para o consumo doméstico e comércio varejista de obras de audiovisual;
	
d) patrocínio e apoio a festivais e feiras de negócios da indústria do audiovisual;
	
e) apoio e participação das empresas baianas em festivais e feiras de negócios em outras regiões do país e do mundo;
	
f) estímulo ao desenvolvimento de tecnologia de distribuição e exibição, seja nas formas de projeção, transmissão de sinal via satélite ou cabo, internet, ou outras que venham a ser criadas;

g) ampliação do número das salas públicas de projeção e modernização das mesmas, quando necessário.

III – Programa de acessibilidade compreendido como a disponibilização da produção de audiovisual a população do Estado, através de:

a) garantia de espaço para a divulgação das obras de produção audiovisual;

b) estímulo, por meio de incentivos ou convênios, a abertura de espaço, nas emissoras privadas de televisão aberta ou pagas, no Estado da Bahia, para a veiculação das obras da indústria audiovisual;

c) desenvolvimento de eventos para a formação de platéia, por iniciativas de órgãos do Governo do Estado ou, então, em apoio a outras empresas e/ou entidades voltadas para atividades com este fim;

d) promoção de formas diversificadas de acesso ao audiovisual pela população, em particular a de baixa renda, como salas de projeção volante e a projeção em espaços comunitários;
	
e) apoio a divulgação da produção baiana de audiovisual em espaços da Rede Estadual de Educação e nas universidades e faculdades estaduais da Bahia.

IV – Programa de sustentabilidade, compreendido como a disponibilização de meios para garantir infra-estrutura e condições gerais para implementação da Política de Fomento à Indústria Audiovisual na Bahia, cabendo ao Governo do Estado consistindo em:

a) estímulo à diferentes formas de qualificação profissional para as diferentes áreas da indústria audiovisual, através da implantação e ministério de cursos, palestras, seminários, oficinas, e outros que possibilitem o acesso a publicações, pesquisas e orientação técnica e acadêmica dentro da área de audiovisual;

b) promoção de pesquisas e a produção de conhecimento no campo do audiovisual pelas instituições públicas de pesquisa e educação superior;

c) apoio às iniciativas de desenvolvimento tecnológico aplicado à indústria do audiovisual;

d) promoção da catalogação e a preservação da memória da produção baiana de audiovisual.

§ 1º As formas de apoio, estímulo, promoção, dentre outros, estabelecidos neste artigo, que sejam materializado na forma de financiamento público, deverão ser implementados através de editais públicos com critérios objetivos e transparentes.

Art. 4º. O fomento a produção deverá garantir, no mínimo, 9 (nove) obras audiovisuais por ano, sendo 3 (três) longas-metragens, 5 (cinco) filmes de curta-metragem, 1 (uma) mini-série para TV e 5 (cinco) telefilmes, viabilizados através de concurso de projetos de produção.

Art. 5º. Os recursos anuais da Política de Fomento à Indústria Audiovisual na Bahia  terão a seguinte destinação:

a) 80% (oitenta por cento) será investido na produção de obras audiovisuais, definidas no artigo anterior;

b) 20% (vinte por cento) será investido na distribuição de obras audiovisuais.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, não-onerosos, com empresas privadas e/ou entidades não governamentais.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A cultura é estratégica por apresentar externalidades para outras dimensões da vida das sociedades e o mais relevante de todos esses aspectos é que os bens, serviços e equipamentos culturais se encontram no epicentro da chamada 'economia das idéias', ou 'economia do conhecimento', integrando, deste modo, o segmento mais dinâmico e atrativo da economia contemporânea. Nesta nova fase da economia mundial, o que está cada vez mais no centro das disputas competitivas das idéias, conceitos e valores é a criatividade humana, a invenção e sua transformação de bens e serviços em constante recriação. 

				A cultura está vocacionada para desempenhar papel estratégico no processo de desenvolvimento de países emergentes, em especial, quando redefinimos os pressupostos e as diretrizes desse processo em busca de mais equilíbrio, dinamismo e amplitude. O Estado tem, portanto, um papel vital no fortalecimento da economia da cultura, seja no levantamento do potencial, seja no planejamento de ações necessárias, na articulação entre os agentes econômicos e criativos, na mobilização da energia social disponível, no fomento direto, na fiscalização e na regulação. 

				Neste contexto, um dos segmentos mais dinâmicos da economia do conhecimento no país, e dos mais importantes para estabelecer esta ligação inexorável entre cultura e desenvolvimento, é o audiovisual. Considerando que o mercado audiovisual baiano interfere no desenvolvimento estadual a partir do momento que produz renda, emprego e divisas, aumentando a qualificação do capital humano e as relações sociais; enriquecendo culturalmente seus cidadãos; incrementando a diversidade e a identidade cultural da sociedade baiana e distribuindo os valores e os produtos baianos no Brasil e no exterior; urge a necessidade da criação de programas específicos para a qualificação e oportunidade da indústria audiovisual existente em nosso Estado. Trata-se de estender a responsabilidade do Estado para oconjunto de atividades culturais, seja no que diz respeito ao estágio de desenvolvimento ou ao processo cultural, cabendo dizer que esta mudança de foco não surge apenas da vontade política e da visão de mundo dos dirigentes deste setor, mas principalmente de uma demanda dos próprios setores, das empresas e de suas entidades representativas, que enxergam no Estado o instumento para a efetivação de políticas integradas, capazes de desatar os nós que impedem seu pleno desenvolvimento. 

				A mudança ora em curso consiste basicamente na ampliação do conceito de cultura e do papel do Estado na cultura, com reflexos diretos sobre missão, clientela, foco e gestão; na formulação e na implementação de políticas públicas e programas articulados, tendo como base esta nova visão; na reestruturação do aparato institucional, em termos legais, humanos e materiais. 

				Devemos considerar que, sendo a classe audiovisual, constituída por profissionais e estudantes envolvidos na produção, infra-estrutura, pesquisa, preservação, restauração, exibição, distribuição, crítica, ensino, formação profissional, promoção e divulgação de obras audiovisuais, vimos instituir, através da presente Propositura, o Programa de Fomento à Indústria Audiovisual, no Estado da Bahia, afirmando a importância destes profissionais enquanto agentes sociais na proposição de diretrizes para a elaboração de políticas públicas que gerem o desenvolvimento do setor audiovisual baiano e brasileiro.

Assim, é vital estabelecer uma ação do Estado indutora e consistente, que se tornem um processo contínuo e sustentado de desenvolvimento no mercado audiovisual. Trata-se, em última instância, de estabelecer um cículo virtuoso na economia da cultura, articulando produção e consumo, mercado interno e externo e várias outras diversidades no mercado em questão. Portanto, pautando-nos nos princípios do desenvolvimento da cultura em nossos Estado, pedimos aos nobres pares, a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL