Projeto de Lei nº 16.770/2007

Autoriza a criação do HOSPITAL DO IDOSO, no Município de Salvador e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um HOSPITAL DO IDOSO, exclusivamente dirigida à saúde do Idoso, no Município de Salvador.

Art. 2º –  O HOSPITAL DO IDOSO será construído em área pertencente ao governo do Estado ou desapropriada para esse fim.
 
Art. 3º - O Projeto para a construção deverá atender às normas e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 4º – O Hospital a que se refere esta Lei deverá prever uma infra-estrutura que garanta, de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde do idoso, através de ações voltadas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos idosos, conforme direitos assegurados pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso. 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite necessário à sua execução.

Art. 6º  - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual

           
                                        			 JUSTIFICATIVA

O clamor da sociedade baiana por esta propositura chegou ao nosso conhecimento e, como representante dessa sociedade no Legislativo Estadual, tomei a iniciativa de elaborá-la, uma vez que se trata de um assunto de singular importância. 
As sociedades de primeiro mundo encaram a Terceira Idade de maneira bastante prática e objetiva. O Idoso recebe nessas sociedades todos os seus direitos e tem bem nítidos os seus limites, sendo que em determinados países há clara tendência em aproveitá-lo, inclusive profissionalmente, como é o caso da Dinamarca e Japão.
O Brasil ainda não atingiu esse ideal. Contudo, a sociedade brasileira está-se adaptando a uma nova postura de respeito e consideração aos idosos. O primeiro passo já foi dado, com a publicação do Estatuto do Idoso. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados dão a conhecer à sociedade o conjunto das leis que se mostram indispensáveis ao exercício da cidadania plena.
Graças à redução da taxa de fecundidade e à queda no nível de mortalidade, o Brasil atravessa um processo a que se dá o nome de “envelhecimento populacional”. São homens e mulheres com direito à saúde, à habitação, ao transporte coletivo, à previdência – enfim, à cidadania e à dignidade humana. No entanto, não basta que estes direitos sejam assegurados na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso; é preciso divulgá-los e principalmente implementá-los na prática, transformando efetivamente o dia-a-dia dos idosos em nosso País.
O envelhecimento é um fenômeno biológico, psicológico e social que atinge o ser humano na plenitude de sua existência, modificando sua relação com o tempo, com o mundo e com sua própria história.
A modificação da relação do idoso com o tempo se caracteriza por um encurtamento do futuro. O relacionamento do idoso com o mundo se caracteriza pelas dificuldades adaptativas, tanto emocionais quanto fisiológicas. No relacionamento com sua história o idoso pode atribuir novos significados a fatos antigos através da experiência de vida adquirida.
O objetivo da proposição é ampliar quantitativa e qualitativamente o atendimento hoje prestado ao idoso, em nosso Estado, oferecendo-lhe assistência especializada, tal como previsto no Estatuto do Idoso. 
Em Salvador, há cerca de 200 mil idosos e não existe na cidade nenhuma unidade hospitalar que seja referência para eles. Quando acometidos das moléstias específicas da idade, os idosos passam por grandes sofrimentos, juntamente com suas famílias, especialmente se pertencentes às faixas da população de baixa renda. 
A construção do Hospital do Idoso em Salvador vem preencher uma lacuna que existe em relação à atenção aos idosos.  Velhice não é doença. O idoso deve ser tratado como um adulto normal, apenas com os cuidados que cada caso exige.
Os 118 artigos do Estatuto do Idoso abrangem diversos direitos, como: vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Hoje,  temos cerca de 20 idosos para cada 100 crianças na Bahia. Nós temos que estar atentos, pois a responsabilidade é de cada um de nós. 
Devemos assegurar os direitos sociais à saúde das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, garantindo-lhes assistência integral e gratuita, através de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços de saúde. A proposta é estimular a criação, na rede de Saúde Pública, de serviços especializados e ações voltadas para a prevenção, tratamento e reabilitação do idoso, em condições de liberdade e dignidade.
Nenhum estado do Nordeste do país possui atendimento exclusivo à geriatria, apenas na região Norte, no estado do Acre, existe um Hospital do Idoso construido pelo governo federal.
O Poder Público deve esgotar todas as possibilidades para atenuar a dor dessas pessoas, viabilizando para elas um tratamento diferenciado.
Dessa forma, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares nesta Casa de Leis, no tocante à iniciativa legislativa que visa proteger os diretos do idoso e que ora submeto à consideração de Vossas Excelências.

Sala das Sessões, 09 de outubro  de 2007. 

Ivo de Assis
Deputado Estadual