PROJETO DE LEI Nº  16.766/2007

Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE INCLUSÃO SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CULTURAL AMBIENTAL - IDEIA com sede e foro no município de Juazeiro - Ba.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública o Instituto de Inclusão Social e de Desenvolvimento Economico Cultural Ambiental - IDEIA, com sede e foro no município de Juazeiro.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada estadual – PT/BA

JUSTIFICATIVA

	

		O Instituto de Inclusão Social e de Desenvolvimento Economico Cultural Ambiental - IDEIA, inscrito no CNPJ sob nº 08.139.084/0001-50, foi fundado em 09 de junho de 2006, com sede e foro no município de Juazeiro, constitui-se numa sociedade sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.

		O IDEIA tem como missão o desenvolvimento sócio-econômico-cultural -ambiental e sustentável da Bacia do São Francisco, visando a inclusão de setores das populações historicamente à margem do processo produtivo da sociedade. Assim para atingir esta missão, o IDEIA tem como objetivos: defender o Meio Ambiente, prestar consultoria na área de educação, meio ambiente, gênero, economia solidária, cultura, saúde, agropecuária, desenvolvimento sócio- econômico ambiental e cultural junto às instituições públicas e privadas localizadas na bacia do São Francisco; qualificar agentes sociais e ambientais para uma ação cidadã pautada nos parâmetros de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental sustentável; incentivar, apoiar e realizar projetos de geração de renda para a população com baixo poder aquisitivo, com ênfase no desenvolvimento sustentável; defender os interesses e direitos da população da Bacia do São Francisco, principalmente quando os problemas envolverem a degradação da bacia do São Francisco, do ecossistema, o desrespeito a direitos sociais, econômicos e outros constituídos e a implantação de projetos que comprometam o meio ambiente, podendo, inclusive, mover ação civil pública e outras medidas para consecução dos objetivos da entidade; firmar convênios com instituições públicas e/ou privadas para desenvolvimento de projetos/programas/ações que tenham como foco o convivio sustentável das populações da bacia do São Francisco com seu habitat; fortalecer a luta pela cidadania plena da população – ajudando-a na conscientização e divulgação das leis federais, estaduais e municipais, que possibilitem os conhecimentos de seus direitos e deveres na sociedade; prestar serviços de assessorias, ou consultorias a empresas e entidades legalmente constituídas, ajudando-as na realização de ações auto-sustentáveis; incentivar e participar na criação de entidades, movimentos sociais e instituições que tenham como missão institucional à defesa do desenvolvimento sócio-ambiental, pautadas nos parâmentros da sustentabilidade; incentivar, elaborar e apoiar projetos sustentáveis de agricultura, pecuária e psicultura familiar, com ênfase na produção orgânica; incentivar, criar e fortalecer a cultura da redução, reaproveitamento, reciclagem e coleta seletiva de lixo (resíduos sólidos), visando à implantação de unidades de reciclagens na bacia do São Francisco, possibilitando geração de trabalho e renda para famílias de baixa renda, principalmente àquelas que tiram seus sustentos nos lixões das cidades e ainda ampárá-los com programas sociais como criação de creches, hortas comunitárias e eduacação de jovens e adultos, etc.; prestar serviços de assessoria e/ou consultoria às populações da bacia do São Francisco, desenvolvendo e apoiando projetos e programas de captação, armazenamento, tratamento, distribuição uso das águas de chuvas e desenvolvimento de técnicas e tecnologias alternativas e convívio com as estiagens prolongadas nesta região.

		Portanto, diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pelo IDEIA, proponho que o mesmo seja reconhecido como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA

Assembléia Legislativa – Gab. Fátima Nunes
1º Avenida, 130 – Ed. Wilson Lins – Gabinete 111
Tel.: (71) 3115-7277 / FAX: (71) 3371-5488
Email: fatimanunes@alba.ba.gov.br