PROJETO DE LEI Nº   16.760/2007

Determina como requisito às empresas privadas que queiram instalar-se no Estado da Bahia, a contratação preferencial de trabalhadores nascidos e ou comprovadamente residentes no Estado. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica determinado às empresas privadas que queiram instalar-se no Estado da Bahia, a contratação preferencial, num percentual mínimo de oitenta por cento de trabalhadores nascidos e ou comprovadamente residentes no Estado.

Parágrafo único. A reserva estabelecida no caput devera ter carência mínima de 5 anos de contrato com esses trabalhadores.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 01 de Outubro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	 Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que dispõe sobre a determinação ao Poder Executivo exigir, como um dos requisitos para as empresas privadas  instalarem-se no Estado da Bahia, que contratem, preferencialmente, 80% (oitenta por cento) de trabalhadores nascidos e ou comprovadamente residentes no Estado, no mínimo um ano antes da sua instalação.

O presente projeto de lei tem por objetivo possibilitar garantia, segurança, e valorizar a auto-estima do cidadão baiano e ou radicado no Estado, que almeja sua integração no mercado de trabalho.

Nesse viés, busca-se evitar a distância entre a empresa privada que venha a se instalar no Estado e a contratação para o mercado de trabalho do cidadão baiano que, na maioria dos casos, mesmo capacitado, acaba por ficar de fora de uma possível contratação, visto muitas dessas empresas que vêm de fora aproveitarem preferencialmente funcionários de seus estados de origem, causando desprestígio ao trabalhador de nosso Estado que, ansioso em resgatar a sua dignidade e cidadania pela  inclusão profissional, quando não é chamado, acaba frustrado.

Não há lei que proteja e obrigue a contratação de trabalhadores baianos, em empresas que se instalam em nosso território, e muitas dessas acabam por abrir empregos nos seus estados de origem quando trazem seus profissionais.

 
	Sala das Sessões, 01 de Outubro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT