PROJETO DE LEI Nº   16.747/2007

	Dispõe sobre a ampliação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores públicos do Estado da Bahia.	

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  Os arts. 154, 155, 156 e 157 da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
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Art. 155 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 156 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 8 (oito) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 157 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual – PcdoB

JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender à recomendação já feita pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) no sentido de ampliar a licença maternidade de 120 para 180 dias, possibilitando, assim, um melhor desenvolvimento da criança a partir de uma atenção integral nos primeiros 6 meses de vida, o fortalecimento do vínculo afetivo da  mãe com o bebê, inclusive com a amamentação exclusiva, adiando, assim, a ingestão de outros alimentos, além do leite materno.

A iniciativa já foi adotada por algumas cidades do país: Beberibe-CE (a primeira a adotar a prorrogação da licença), Vitória-ES, Maranguape-CE, Castelo-ES, Redenção-CE, General Sampaio-CE, Tamboril-CE, Pinoretama-CE, Varjota-CE, Ipu-CE, Serra-ES. Além disso, algumas empresas já oferecem o benefício para os seus empregados, como a Masa da Amazônia (fabricante de componentes plásticos), a siderúrgica Cosipa e a empresa de agroquímicos Fersol, em São Paulo. 

O projeto possibilitará um período mais longo de amamentação, não só porque amplia a licença à maternidade como também o período de liberação para amamentar de 6 para 8 meses. Conforme é do conhecimento geral, o leite materno supre 100% das necessidades nutricionais do bebê com até 6 meses de vida, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria. Mas, ainda depois disso, o leite continua com função importantíssima. Dos 6 aos 8 meses, o leite materno supre 70% das necessidades. De 9 a 11 meses, 55%; de 1 a 2 anos, 40%. Além da função energética, a amamentação estimula na criança a liberação de endorfina, o hormônio associado à sensação de prazer e bem-estar, e transmite anticorpos.

Além da amamentação exclusiva, o projeto possibilitará uma proximidade maior da mãe nos seis primeiros meses de vida, e do pai, nos primeiros 30 dias, período  fundamental para o desenvolvimento afetivo do bebê.

Em atenção ao princípio da igualdade de tratamento, o projeto amplia em igual proporção a licença à adotante de 120 para 180 dias quando a criança tiver menos de um ano e de 30 para 60 dias quando a criança tiver mais de um ano. A ampliação do prazo também tem como finalidade favorecer a adaptação da criança no novo lar e o fortalecimento dos laços afetivos entre os membros da nova unidade familiar em constituição, afigurando-se insuficiente o prazo inicialmente fixado.

Por fim, cumpre salientar que o presente projeto se fundamenta essencialmente nos incisos XII e XV, do art. 24, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde e a proteção à infância.

Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB