PROJETO DE LEI Nº    16.746/2007

Disciplina a proibição de eventos desportivos, com acesso restrito ao público, em estádios e ginásios de esportes pertencentes ao Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º A presente lei estabelece a proibição de eventos desportivos, com acesso restrito ao público, em estádios e ginásios pertencentes ao Estado da Bahia, em observância ao art. 278 da Constituição Estadual.

Art. 2º Toda atividade desportista profissional ou amadora, que venha a ser realizada em estádio ou ginásios de esportes pertencentes ao Estado da Bahia, será considerada como modalidade de lazer da comunidade e será incentivada como forma de promoção social.

Art. 3º Será garantido a todo cidadão condição de acesso aos estádios e ginásios de esportes pertencentes ao Estado da Bahia, sem qualquer distinção ou forma de discriminação.

Art. 4º O Poder Público garantirá a segurança necessária nos estádios e ginásios pertencentes ao Estado, mediante ato administrativo expedido pelo Poder Executivo, para a realização das atividades desportistas de forma a preservar o patrimônio público e a integridade física de todos que lá se encontrem.

Art. 5º Nenhuma atividade desportiva poderá ser realizada nos estádios ou ginásios pertencentes ao Estado a portas fechadas, sem acesso ao público.

§1º. Só serão permitidas práticas desportivas a portas fechadas, com acesso vedado ao público, quando se tratar de treino para competição oficial, mediante licença prévia do Poder Público.

§2º. É vedada a imposição de sanção a times profissionais ou amadores, determinando que a prática desportiva se realize a portas fechadas, quando o evento deva ser realizado em estádios ou ginásios públicos pertencentes ao Estado, mesmo com o objetivo de manter a ordem desportiva.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

	A Constituição Estadual, no seu art. 278, determina que é dever do Estado e dos Municípios promover o lazer como direito de todos, visando ao desenvolvimento integral do cidadão. A Constituição Federal também determina, no art. 217, que é dever do Estado fomentar práticas esportivas e o lazer como forma de promoção social. 
	Portanto, não há de se admitir que determinadas práticas desportivas, como, por exemplo, jogos de futebol, sejam realizados a portas fechadas, ou seja, com acesso vetado a todo o público, em estádios ou ginásios pertencentes ao Estado, mesmo que seja por sanção imposta pela Justiça Desportiva com o objetivo de manter a ordem desportiva. Ao realizar atividades desportivas de portas fechadas não se está penalizando o time de futebol, mas sim a coletividade, que se encontra impedida de usufruir uma modalidade de lazer bastante popular e acessível a todas as camadas sociais. Deve-se pensar em sanção que não penalize toda a comunidade, mas quem praticou o ato ilícito.
	Portanto, o presente Projeto de Lei disciplina o funcionamento de estádios e ginásios pertencentes ao Estado garantindo a sua função social.  

Sala das Sessões,   03   de outubro de 2007

Deputado Luiz de Deus