PROJETO DE LEI  Nº   16.739/2007.

                                                                            Institui o Programa de Fomento a                 Agricultura Familiar e Pesqueira Artesanal, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
                                                                                                          DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira – AGROFAPE, destinado a melhorar as condições de vida dos agricultores familiares e pescadores artesanais envolvidos no processo de produção de característica familiar.

Art. 2º O AGROFAPE vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, visa :
•	democratizar e desburocratizar o acesso a uma linha de crédito subsidiada, através do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP e de outras fontes de recursos orçamentários, com prazos de pagamentos adequados;
•	assegurar integral assistência pública do plantio, da criação animal e da extração pesqueira à tecnologia de processamento;
•	apoiar a construção de sedes de unidades agroindustriais, a partir de módulos elaborados para produção específica;
•	permitir o acesso de produtos artesanais produzidos no programa a círculos dinâmicos de comercialização, nas cidades do estado e em outros centros de comercialização;
•	assegurar aos produtos artesanais competitividade no mercado e a garantia de um elevado padrão de qualidade sanitária para o consumo;
•	garantir a participação de agricultores familiares e pescadores artesanais na criação de pequenas agroindústrias e no treinamento para o seu funcionamento.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, através 
dos órgãos e empresas públicas ligadas, elaborará e difundirá:
•	tecnologias de processamento de alimentos;
•	cronograma de produção individualizada e coletiva à pequena agroindústria;
•	padronização de módulos agroindustriais;
•	padronização higiênica e sanitária;
•	estratégia de permanência no mercado dos produtos do programa;
•	balcão do produtor;
•	convênio com Prefeituras Municipais e entidades não governamentais – ONG's para instrumentalização do programa nos municípios do Estado.

Art. 4º O acesso ao programa será permitido ao agricultor familiar e ao pescador artesanal que cumprirem as seguintes exigências na unidade produtiva:
•	possuir renda de no mínimo 80% (oitenta por cento) proveniente do meio rural ou pesqueiro;
•	possuir ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terra ou embarcações e de processos de cultivo em água de domínio público no Estado;
•	não contratar mão-de-obra sazonal na unidade produtiva, que exceda ao somatório  de sua mão-de-obra familiar.

§ 1º Considera-se unidade produtiva para efeitos do “caput” a terra agrícola, agropecuária e aqüicola do agricultor familiar, e a embarcação, o conjunto de equipamentos utilizados na extração pesqueira e o processo de cultivo em águas de domínio público do pescador artesanal.

§ 2º Será permitido o acesso ao programa de grupos organizados e cooperativos para a criação de uma única sede agroindustrial de pequeno porte.

Art. 5º Fica criado o selo de qualidade, a ser utilizado no produto da pequena agroindustrial familiar rural e pesqueira.

Art. 6º O uso do selo de qualidade será concedido à pequena agroindústria familiar rural após o atendimento do padrão de edificação, de segurança no trabalho, de normatização higiênico-sanitária, adequação ao meio ambiente e a regulamentação tributária.

§ 1º O uso do selo de qualidade será gratuito e exclusivo para produtos produzidos com amparo nesta Lei.

 § 2º A Secretaria de Estado de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária regulamentará a distribuição do selo de qualidade.

Art. 7º Os empreendimentos amparados com os dispositivos desta Lei ficam isentos de taxas públicas.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

	O presente Projeto visa incentivar e fomentar ao homem do campo e pescadores, no sentido do empreendorismo, fixando o homem no seu local de origem, e melhorando sua qualidade de vida.

1.	O homem  precisa ter seu amor próprio satisfeito, com isso contribuindo para um estado e uma nação fortes. 

2.	 A agricultura familiar e a pesca artesanal bem conduzidas pelo Estado, provocará um desenvolvimento sustentável, já que o homem, conhecedor do lugar em que nasceu e vive, sabe da importância do meio ambiente para seus propósitos.

3.	O Estado também levará um esclarecimento adequado, através de sua infra-estrutura técnica, fazendo com que o homem possa melhor compreender e adequar seus conhecimentos rudimentares: ou seja, fará com a prática utilize da técnica, melhorando a produção.

4.	Trata-se de um programa de incentivo, com suas exigências e condições, para que os beneficiários possam alcançar seus objetivos por seus próprios méritos, dispensando o paternalismo:”dê o equipamento adequado e ensine a pescar, e deixe que o homem produza seus sustento”.

5.	A Lei 7988/01 de 21 de dezembro de 2001, em conjugação com a Lei 9509/05, em seu artigo 4º e seu parágrafo 3º, dá suporte a esta iniciativa: “Fica instituido, para vigorar......., e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida'” , e, “Os recursos do Fundo poderão ser alocados diretamente nos programas de trabalhos de outros órgãos, secretarias ou entidades da Administração Pública Estadual, para financiar ações que contribuam para a consecução de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano estadual de Combate e Erradicação da Pobreza'”

	Sala das Sessões, 02 de outubro de 2007.

Gabinete do Deputado Getúlio Ubiratan