PROJETO DE LEI Nº  16.736/2007

Altera dispositivos da Lei 6.677 de 05 de outubro de 1989 e da outras providências.

O Governador do Estado

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art 1º O Parágrafo Único do art. 14 da Lei 6.677 de e 05 de outubro de 1989  fica reenumerado para § 1º, sendo acrescidos os seguintes parágrafos ao citado artigo: 

§2º Até 30 (trinta) dias após a homologação do concurso público, a Administração, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, exonerará todos os servidores que ocupem, a título temporário, os cargos para os quais hajam candidatos aprovados e/ou rescindirá todos os contratos cujo objeto seja a cessão de mão-de-obra para o preenchimento daqueles cargos.

§ 3º Enquanto houver candidatos aprovados aguardando nomeação, ou durante o prazo de validade do concurso é vedado à Administração preencher os cargos da Classe Inicial da Carreira ou da Classe Singular, utilizando-se de Contratos Temporários, de Regime Especial de Direito Administrativo ou ainda mediante Terceirização de mão-de-obra. 

	Art.2º O artigo 33 da Lei 6.677 de 05 de outubro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo único

Parágrafo Único: Respeitadas as vedações Previstas no art. 31 desta Lei e nas Leis que instituem os planos de carreiras, após a homologação do concurso a Administração fará as promoções dos servidores aptos à progressão funcional, as quais sejam necessárias para a abertura de vagas nas Classes Iniciais da Carreiras 

	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se inclusive desta data o prazo  de que trata o §2º do art. 14 da Lei 6.677 de 05 de outubro de 1989, em relação aos concursos homologados anteriormente à sua vigência e que ainda estejam válidos.

	Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 27 de março de 2007.

JOÉLCIO MARTINS DA SILVA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	Nos termos do art. 37 da Constituição Federal secundado pelo art. 14 da Constituição do Estado da Bahia, a investidura em Cargo ou Função Pública depende de previa aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
	A aprovação em concursos, entretanto, não assegura ao candidato o direito à nomeação, sendo uma expectativa de direito, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência Pátria. 
	A Legislação Baiana não prevê a obrigatoriedade da nomeação dos aprovados em concurso público, ainda que existem cargos vagos, sendo pois, reservado ao Administrador o exame da conveniência da nomeação. 
	O ingresso no serviço público é almejado pelas garantias sobretudo da estabilidade que proporciona.
	Assim, é frustrante para quem dedicou horas, dias, meses ao preparo intelectual, realizando despesas, com cursos preparatórios,  ver o seu tão almejado sonho caducar.
	O Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 15, proclama a nulidade das contratações interinas, quando há candidatos aprovados para as vagas respectivas.
	É extremamente louvável o espírito deste verbete, eis que, se a Administração preenche um cargo de provimento permanente com um contrato de caráter temporário, está confessando a necessidade daquele cargo, mas está adotando para a sua necessidade uma solução transitória, com preterição daquele que se habilitou para um vínculo duradouro.
 	A alteração ora proposta no Estatuto do Servidor Público Estadual visa criar mecanismos que assegurem aos aprovados a nomeação para os cargos, na medida em que as vagas forem surgindo.
 	Registre-se que Estados como Minas Gerais (Lei 869 de 5.07.1952, art. 20,§6) e Paraná (Estatuto do Servidor Público Estadual, art. 33), possuem mecanismos semelhantes ao que ora se propõe.   
	Naquelas Legislações, a rescisão dos contratos temporários dá-se imediatamente após a homologação do concurso. Conquanto o rigor ali verificado revela uma extremosa atenção com os concursados e a intenção de premiar-lhes o quanto antes os esforços, revelam-se as citadas legislações, em contra partida, muito rigorosas com aqueles que interinamente serviram à Administração, sendo prudente assinalar-lhes um lapso razoável para que encontrem meios de sobrevivência após a rescisão daqueles vínculos.
	Com isto, além de premiar o esforço de quem quer ingressar no serviço pela via democrática do concurso, este Projeto visa evitar demandas judiciais daqueles que porventura se sintam preteridos por contratações temporárias.
	Cria-se, assim, base legal, no plano infraconstitucional, para a fiel observância dos princípios orientadores da Ação Administrativa no que diz respeito ao ingresso no serviço público.

Sala das sessões, 27 de março de 2007.

JOÉLCIO MARTINS DA SILVA
Deputado Estadual