PROJETO DE LEI Nº. 16.734/2007

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO DE BREJO DO TOTÔ e dá outras providências.

   A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Decreta:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO DE BREJO DO TOTÔ, fundado em 23 de Dezembro de 1997, com a finalidade de organizar os trabalhadores do povoado e representá-los na solução de seus problemas, defendendo seus direitos sociais e culturais.

Art. 2º. A Associação dos Pequenos Produtores de Brejo do Totô terá sede e foro no Povoado de Brejo do Totô  município de Pindobaçu.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual

J U S T  I F I C A T I V A  

Antes de justificar a importância do reconhecimento de utilidade pública da entidade em causa, cuidamos da abordagem panorâmica das entidades filantrópicas, à luz das normas de regência da matéria no sistema jurídico brasileiro. É escassa a literatura jurídica sobre as entidades privadas, em geral, ou seja sobre fundações privadas e ainda sobre sociedades civis e associações sem fins lucrativos. 

		A luz do ponto de vista jurídico já existe legislação ordinária, devidamente regulamentada, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. 
		
		As entidades filantrópicas assim recebem, indiretamente, normatização original e específica na referida legislação (Lei nº 9.790/99), para tanto, não há qualquer revogação expressa de anteriores ou posteriores normas legais sobre a matéria, pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. 

Isto posto, conto com os ilustres pares no sentido da aprovação da presente matéria pela importância que os projetos desta entidade trará para o desenvolvimento econômico, cultural e esportivo de seus associados como também, para o município de Pindobaçu e região.

Sala da Sessão, 26 e Setembro de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual