PROJETO DE LEI Nº 16.729/2007

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO DE JATOBÁ e dá outras providências.

   A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Decreta:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO DE JATOBÁ, fundado em 07 de Setembro de 1997, com a finalidade de organizar os trabalhadores do povoado e representá-los na solução de seus problemas, defendendo seus direitos sociais e culturais.

Art. 2º. A Associação Comunitária dos Moradores de Jatobá terá sede e foro no 
Povoado de Laginha município de Pindobaçu.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual

J U S T  I F I C A T I V A    

É escassa a literatura jurídica sobre as entidades privadas, em geral, ou seja sobre fundações privadas e ainda sobre sociedades civis e associações sem fins lucrativos. 

			Para tanto, antes de justificar a importância do reconhecimento de utilidade pública da entidade em causa, cuidamos da abordagem panorâmica das entidades filantrópicas, à luz das normas de regência da matéria no sistema jurídico brasileiro. 

			A luz do ponto de vista jurídico já existe legislação ordinária, devidamente regulamentada, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. 

As entidades filantrópicas assim recebem, indiretamente, normatização original e específica na referida legislação (Lei nº 9.790/99), para tanto, não há qualquer revogação expressa de anteriores ou posteriores normas legais sobre a matéria, pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. 

A entidade denominada Associação Comunitária dos Moradores do Povoado de Jatobá, vem minimizando os problemas da comunidade através de ações comunitária de caráter cultural, educativo e  social, organizando e representando seus associados na solução de problemas, visando atingir a melhoria da qualidade de vida.

Isto posto, conto com os ilustres pares no sentido da aprovação da presente matéria pela importância que trará para educação,cultura e economia do município de Pindobaçu e região.

Sala da Sessão, 26 de Setembro de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual