Projeto de Lei Nº 16.727/2007

“Autoriza o Poder Legislativo e Judiciário a transferirem temporariamente suas sedes, na forma que indica e dá outras providências.”

 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica o poder Legislativo e Judiciário autorizados a transferirem, temporariamente, suas sedes quando o Governo do Estado assim o fizer.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta dias, a partir de sua publicação.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2007.

 

Ivo de Assis
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa autorizar em caráter facultativo a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário para outras cidades do Estado, sempre que o Governo assim o proceder. 
É uma oportunidade para que os 	municípios interioranos tenham acesso em sua sede à presença dos três Poderes do Estado, permitindo que esses possam apresentar as suas reivindicações locais. Consiste numa forma de prestigiar os Municípios, estreitando o relacionamento entre os poderes do Estado da Bahia e os poderes e instituições municipais.
Esta iniciativa promoverá a aproximação entre os representantes e os representados, favorecendo assim o exercício da democracia.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual