PROJETO DE LEI Nº  16.709/2007

Declara de Utilidade Pública o Centro Social Jerônimo Albuquerque - CESJA, município de Pojuca, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º –  Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Social Jerônimo Albuquerque - CESJA, município de Pojuca, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				 
				O Centro Social Jerônimo Albuquerque - CESJA, é uma associação sem fins lucrativos, constituído por tempo indeterminado, podendo ter número ilimitado de associados, de ambos os sexos e de qualquer religião e ideologia filosófica e política. O CESJA tem como objetivos sociais promover espaços de educação complementar, a fim de que as crianças e os adolescentes possam ter assegurado o seu desenvolvimento integral; reforçar as ações de educação complementar, a fim de que as crianças e os adolescentes possam se desenvolver e se inserir na sociedade de forma crítica, criativa e segura; contribuir para o processo de formação profissional de jovens a fim de que estes possam vir a ser inseridos no mundo do trabalho de forma digna e qualificada; contribuir para a formação crítica das crianças e dos adolescentes a fim de que venham a participar de forma organizada e coletiva, de ações voltadas para a deliberação e efetivação de políticas públicas de emprego e renda; minimizar os danos causados por situações de violência física e psicológica, a fim de que as crianças e os adolescentes possam ter assegurados o seu direito à vida, à liberdade e à dignidade; contribuir para a superação da violência doméstica, escolar e comunitária, a fim de que as crianças e os adolescentes possam crescer em ambiente favorável ao seu desenvolvimento e à socialização; contribuir para a prevenção e para a superação do uso de substâncias psico-ativas, e das consequências daí decorrentes, a fim de que as crianças e os adolescentes possam viver em ambiente favorável ao seu desenvolvimento integral; contribuir para a (re)construção dos laços afetivos e de confiança na família, a fim de viabilizar a formação de cidadãos justos e solidários; contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de solidariedade e de crescimento mútuo nos diversos níveis de relação familiar, escolar e comunitário, a fim de viabilizar a formação de cidadãos justos e solidários; estabelecer e manter relacionamento, cooperação e convênios com entidades e organizações no Brasil e no exterior, objetivando implementar projetos de interesse social. O CESJA tem por finalidade desenvolver projetos sociais na área de educação e qualificação profissional de jovens, colocando suas atividades à disposição da população em geral, propor, executar e disseminar estudos e pesquisas nas áreas de educação e ação comunitária, tendo como princípios fundamentais o compromisso com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os dispositivos da Constituição Federal e demais normas internacionais relacionadas com a criança e o adolescente.

				A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar o Centro Social Jerônimo Albuquerque - CESJA, com sede no município de Pojuca, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, merecendo a atenção dos nobres pares.
			
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL