PROJETO DE LEI Nº  16.708/2007

Proibe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e serviços, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º.  Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e serviços, no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 2º. Caberá à Vigilância Sanitária do Estado fiscalizar o que preceitua a presente Lei.

Art. 3º. Ao estabelelcimento que infringir o disposto no caput do art. 1º desta Lei, será autuado e interditado por 90 (noventa) dias.

Art. 4º. A reincidência do não cumprimento acarretará multa no valor de 10 (dez) salários mínimos e cassação do alvará, caso deixe de cumprir o que determina a presente Lei. . 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  25 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O comércio de combustíveis e derivados de petróleo bem como a prestação de serviços, obedece a uma legislação específica diferente do que é exigida para estabelecimentos de bares e restaurantes.

Ultimamente postos de combustíveis e serviços estão expandindo suas atividades que vão além da venda de combustíveis e derivados de petróleo, instalando lojas de conveniências que sem dúvida acabam por beneficiar a população em certas situações específicas, além de gerar mais empregos.

Entretanto, o que queremos enfatizar e colocar em questão nesta proposição, é a prejudicial venda de bebidas alcoólicas nestes estabelecimentos, uma vez que, muitos postos de combustíveis e serviços hoje transformaram-se, via de regra, em locais de consumo exagerado de bebidas alcoólicas, por grupos de jovens e adolescentes que nos finais de semana, em especial, reunem-se nestes e, alcoolizados, promovem algazarras e raxas, perturbando o sossêgo público e colocando em risco a própria vida e a vida de terceiros.

Proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e serviços é uma medida saneadora ou, ao menos, inibitória para o consumo de bebidas alcoólicas através da qual podemos minimizar a situação atual evitando, inclusive, o que podemos chamar de 'aceitação da sociedade' em relacionar o jovem à bebida alcoólica nos dias de hoje. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o trânsito é a segunda causa de morte entre jovens, perdendo somente para o índice de homicídios. Além da perda de vidas humanas, os acidentes de trânsito em virtude do consumo de bebidas alcoólicas causam prejuízos ao setor público que, no ano passado, teve um gasto de aproximadamente R$118 (cento e dezoito) milhões para cobrir despesas de 123 (cento e vinte e três) internações de vítimas. Ressaltamos o que dispõe o próprio Código Nacional de Trânsito à respeito desta questão,  punindo com a perda da habilitação quem for flagrado dirigindo em estado de embriaguês.

Portanto, a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e serviços é uma atitude que vai na contramão das próprias campanhas institucionais de alerta dos riscos do consumo de álcool ao volante, causa de muitos acidentes tanto nas vias urbanas como nas estradas.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL