PROJETO DE LEI N.º 16.706/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Pró Desenvolvimento de Nazaré das Farinhas, com sede o fôro no  município de Nazaré das Farinhas - BA.

A Assembléia Legislativa decreta:

ART. 1.º  - Fica declarada de utilidade pública, a APDNF - Associação Pró Desenvolvimento de Nazaré das Farinhas, inscrita no CNPJ sob o nº 07.632.424/0001-18, com sede social e fôro no município de Nazaré das Farinhas - Estado da Bahia.

ART. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007

 NELSON LEAL
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A APDNF - Associação Pró Desenvolvimento de Nazaré das Farinhas, com sede e fôro no município de Nazaré das Farinhas – BA., é uma entidade jurídica de direito privado,  sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com prazo de duração indeterminado, com sede provisória na Rua Conselheiro Saraiva, nº 43 CEP 44400-000– Município de Nazaré das Farinhas, Estado da Bahia que tem como finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, promoção gratuita da Educação e Saúde, promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, fortalecimento e união das entidades e grupos organizados que desenvolvem atividades culturais e artísticas no Município Sede, representar-se junto aos órgãos oficiais dos governos federal, estadual e municipal para tratar de assuntos referentes à Educação, Cultura, Saúde, Saneamento Básico, Meio Ambiente, Cidadania, Habitação, Esporte, Transporte e Lazer.

Sendo assim, com o título de utilidade pública a APDNF - Associação Pró Desenvolvimento de Nazaré das Farinhas, poderá firmar  termos de parcerias, convênios ou associar-se com outras instituições públicas ou privadas, com a finalidade estatutária dentre outros objetivos, promover o desenvolvimento social, recreativo e cultural.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

 NELSON LEAL
Deputado Estadual