PROJETO DE LEI Nº16.697/2007

       Considera de Utilidade Pública a Soberana Ordem da Sociedade Intercontinental de Ciências Humanas Jurídicas e Sociais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública a Soberana Ordem da Sociedade Intercontinental de Ciências Humanas Jurídicas e Sociais, com sede na Rua Filinto Borja, nº166, Edf. Nicolo Paganini, Aptº 1401, Brotas na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º -    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

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CARLOS UBALDINO
                                                         Deputado Estadual

         

            

JUSTIFICATIVA

        A Soberana Ordem da Sociedade Intercontinental de Ciências Humanas Jurídicas e Sociais é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 19 de abril de 2004, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos:
 
1)	Reconhecer os méritos morais intelectuais específicos dos cidadãos prestantes à sociedade;
2)	Criação e Outorgação de novas comendas. 
3)	 Formar mesa jurídica para a atendimentos exclusivos da Sociedade, indo em defesa dos membros da  Soberana Ordem da Sociedade Intercontinental de Ciências Humanas Jurídicas e Sociais em quaisquer circunstâncias;
4)	Congregar e representar os Intelectuais específicos e obsequiosos à sociedade.
5)	Promover os direitos, interesses e aspirações dos Intelectuais específicos e obsequiosos à sociedade, mormente dos seus associados, bem como o cumprimento dos  respectivos deveres;
6)	Colaborar para a integração dos associados, na sua pluralidade, cultural, educacional religiosa e política;
7)	Ser solidário com os interesses de todas as entidades das Categorias, bem como filiar-se as entidades coordenadoras representativas dos intelectuais específicos a nível nacional e internacional;
8)	Promover e organizar o desenvolvimento integral dos intelectuais específicos, como resposta aos problemas da comunidade humana em que está inserido;
9)	Promover reflexões intelectuais sobre os problemas da Sociedade,;
10)	Deliberar sobre  qualquer assunto compreendido no âmbito de suas finalidades, ou submetido à sua apreciação.
11)	Desenvolvimento de atividades laborativas aos excluídos e aos egressos; 
12)	Proporcionar  o aprendizado de novas profissões aos egressos, a fim de  possibilitar a sua reintegração como cidadão útil na comunidade, como pessoa capaz de atividades oportunas para o meio em que vive, resultando também na sua realização pessoal;
13)	Agir  contra qualquer forma de discriminação ; 
14)	Orientação e cursos para que sobressaiam  habilidades natas ou adquiridas, e dirigi-las  para desenvolver trabalho a fim de prover  seu sustento e de seus familiares; 
15)	Reforçar a auto estima, estimulando sua autonomia , criatividade e análise crítica, voltadas para o seu bem estar , e desenvolver  hábitos de respeito ao próximo , evitando situações propícias a reincidência em erros;
16)	Conscientizar a sociedade, quanto a sua responsabilidade na tarefa da recuperação dos egressos, traduzida em colaboração material, locação de mão de obra, aquisição de produtos produzidos pela associação.
17)	Organizar e ministrar cursos na área da Educação, Médio, inclusive EJA - Educação de Jovens e Adultos, sem fins econômicos, cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão em diversas áreas; criar unidades de ensino profissionalizante e superior, cujas normas disciplinadoras de funcionamento serão objeto de regimentos devidamente aprovados pela Assembléia Geral, para unidade ou curso.
18)	Estudar, pesquisar e solucionar ou posicionar sobre assuntos associado-educacionais, administrativos, econômicos, sociais e ambientais junto a instituições públicas e privadas.
19)	Concorrer para o desenvolvimento da solidariedade humana inspirada nos princípios democráticos, visando o aperfeiçoamento do homem.
20)	Conferir por meio de unidades de ensino mantidas, a devida habilitação profissional dos concluintes de cursos ou mesmo participantes de outros eventos, os respectivos certificados e diplomas, respeitada a legislação específica concernente a matéria.
21)	Estimular a promover a investigação, a pesquisa e difusão da cultura científica, humanística técnica e artística.
22)	Promover a formação profissional, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal para entidades públicas e privadas.
23)	Estabelecer vínculos institucionais, por filiação, intercâmbio ou convenio com  organismos nacionais ou internacionais.
24)	Constituir um centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos e dados técnicos referentes aos problemas sociais brasileiros e/ou internacionais e suas soluções, mantendo, ainda, como atividade suplementar a produção de apostilas, materiais didáticos e de pesquisas e desenvolvimento de tecnologia educacional,  assim como, repassar os serviços e produtos desenvolvidos como resultados dessas atividades, buscando a sua auto-sustentação.
25)	Atuar como mantenedora de entidade de ensino superior situada no território nacional e/ou internacional.
26)	Criação de Seminários, Escolas e Faculdades;
27)	Criação de cursos  de Artesanato e formação de núcleos de produção Artesanal;
28)	Assistência Sócio Educacional, voltada para a população de rua;
29)	Promover a Comercialização dos objetos e produtos confeccionados em seus núcleos de produção, junto aos públicos beneficiados, em: Shopping Center’s, feiras, exposições, lojas e outros; tanto em território nacional ou internacional, afim de promover a sustentabilidade financeira de suas ações e definir a proposta de ressociabilização através de atividades laborativas.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual