PROJETO DE LEI Nº16.694/2007

Considera de Utilidade Pública da Associação Ganduense Comunitária.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública da Associação Ganduense Comunitária, com sede na Rua Beira Rio, nº289, Casa, Jurandir Velane, na cidade de Gandu, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação Ganduense Comunitária é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 28 de outubro de 2005, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos:
I. Lutar junto a comunidade para facilitar as condições de locomoção, saúde, educação, trabalho e lazer para todas as pessoas necessitadas;
II. Lutar pela elaboração de lei referentes as pessoas portadores de deficiências física para garantir liberdade e igualdade sem distinção de qualquer natureza;
III. Promover campanhas educativas, junto a instituições pública, privadas e a comunidade em geral quanto à prevenção, reabilitação e inserção da pessoa no mercado de trabalho;
IV. Estimular e estabelecer intercâmbio com entidades congêneres;
V. Buscar recursos e propor convênios com órgão afins, para proporcionar a toda a deficiente fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e avaliação psicológica;
VI. Combater o preconceito discriminatório em relação a pessoa portadores de deficiência física, promovendo a sua integração social;
VII. Proporcionar atividades recreativas, desportivas, culturais e sociais a seus associados;
VIII. Preservar a imagem das pessoas portadora de deficiências físicas perante os veículos de comunicação, mesmo que para isto tenha que recorrer a interpelação jurídica;
IX. Participar e estimular todas as atividades na área de promoção, prevenção, atenção, recuperação e reabilitação em saúde das pessoas portadoras de deficiências físicas.

São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual