Projeto de Lei  nº 16.693/2007

Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte- Simples Nacional.

A Assembléia Legislativa da Bahia :

 
Artigo 1º - Ficam  isentos da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte– SIMPLES NACIONAL, de  que trata a Lei  Complementar  Federal  nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, os optantes que tenham auferido receita bruta durante o ano – calendário anterior menor  ou  igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2007.    

Artigo 3º- Revogam-se as   disposições em  contrário.  

Sala das Sessões, 19  de Setembro de  2007 

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA 

Com a entrada em vigor da LC 123/2006 -Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a partir de 01 de Julho de 2007, os micro e pequenos empresários do estado da Bahia  passaram  a pagar maiores alíquotas de ICMS, o que reflete numa  perda direta de  competitividade por parte deste  setor.   
O SIMBAHIA -Sistema Simplificado de cobrança de ICMS  contava com um amplo limite de enquadramento,alíquotas acessíveis,e principalmente,a possibilidade de transferência  de  créditos de ICMS às empresas compradoras. Era, pela sua flexibilidade, considerado o melhor mecanismo de incentivo aos pequenos industriais entre os 27 estados da Federação. Previa, por exemplo, para as Micro Empresas(situadas na faixa de R$ 180 Mil a R$ 360 Mil Reais de faturamento anual) uma variação de 0,09% a, no máximo, 0,35% de alíquota. Com a entrada da LC 123/2006, a cobrança do imposto alcançou índices até 20 (vinte) vezes maior, com exceção das Micro Empresas situadas na faixa de R$ 144 mil, às quais  foram mantidas a isenção deste tributo. 
Desta forma, considerando que a entrada em vigor da LC 123/2006 em substituição ao SIMBAHIA gerou  perdas significativas aos Micro e Pequenos Empresários- a exemplo de suas capacidades produtivas, e de concorrência junto ao mercado,encaminho este projeto de lei, consciente de que o mesmo  busca incentivar e redinamizar um setor considerado estratégico para o desenvolvimento econômico em nosso estado. 
  
   Sala das Sessões, 17 de Setembro de  2007

  ANGELO CORONEL   
  DEPUTADO ESTADUAL