PROJETO DE LEI Nº 16.692/2007

Cria o “Selo Município Verde”, no âmbito do Estado da Bahia e  estabelece providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica criado o “Selo Município Verde” a ser concedido a cada ano a: 

I.	Municípios que desenvolvam projetos ambientais com resultados positivos, implementando políticas públicas voltadas às seguintes prioridades:
	
	a) preservação de áreas de proteção de mananciais, matas nativas, leitos 	d'água, lençóis freáticos, espécimes da fauna e flora;

	b) uso e ocupação do solo de modo sustentável, preservando-o de 	eventuais danos ambientais;

	c) educação ambiental nas unidades das redes de ensino dos Municípios, 	associações, sindicatos e outros; 

	d) manejo de resíduos sólidos;

	e) recursos hídricos;

II.	O Município que mais se destacar dentre os homenageados com o referido selo, apresentando melhor desempenho na execução de projetos 	e políticas a que se refere o inciso I, sendo conferido ao Município que 	obtiver maior índice nas três esferas de avaliação, nos termos do 	parágrafo único, mediante diplomação simbólica.

PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de selo e prêmio de que trata esta lei será implementada na forma de um programa de certificação ambiental pública para identificar Municípios que atendam a legislação de conservação e uso sustentável de recursos naturais, desenvolvendo projetos que possam ser objeto da seguinte metodologia:

1.	Avaliação por gestão ambiental; 
2.	Avaliação por desempenho ambiental;
3.	avaliação por mobilização ambiental.

Art. 2º. As distinções de que trata esta lei serão concedidas com os seguintes objetivos:

I.	Incentivar os Municípios a implementarem políticas públicas ambientais, visando o desenvolvimento sustentável e à melhoria de qualidade de vida de seus habitantes;
II.	 Identificar e avaliar a situação real do meio ambiente nos Municípios;
III.	 Nortear ações municipais na área ambiental;
IV.	Mobilizar e conscientizar a população acerca de problemas ambientais;
V.	 Estimular o aprimoramento da legislação ambiental dos Municípios;
VI.	 Fomentar a criação de programas, projetos e ações ambientais por parte dos Municípios.

Art. 3º. Para fins de instituição, gestão e divulgação do programa de certificação ambiental de que trata esta lei a Administração poderá:

I.	Celebrar parcerias não-onerosas com:
a) órgãos e entidades governamentais e/ou não-governamentais;
	b) emissoras de rádio, televisão e demais meios de comunicação;

II.	Distribuir material impresso de orientação e difusão de seus objetivos, tais como cartilhas e outros, com o apoio dos convênios firmados;

III.	 Disponibilizar locais apropriados para a divulgação do programa em eventos promovidos pelo Estado ou por Entidades que desenvolvam trabalhos de interesse ambiental.

Art. 4º. A análise, avaliação e concessão das distinções previstas nesta lei, bem como a liberação sobre o método e critérios de trabalho para tal finalidade ficará à cargo do Estado, que poderá incluir a participação não onerosa de membros pertencentes à Administração, Universidades e entidades comprometidas com a questão ambiental.

Art. 5º. Ulterior regulamentação desta lei definirá o detalhamento técnico necessário a sua execução, no âmbito do Estado, especialmente quanto:

I.	Imagem, dimensões e características do selo;
II.	Critérios de análise, avaliação e concessão das distinções aos Municípios;
III.	Divulgação pelos Municípios participantes do nome e imagem do selo em sua publicidade institucional.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, geradas através de convênios firmados.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				Esta proposição justifica-se pela importância das questões ecológicas e ambientais no contexto atual da sociedade, da terra e de todo o universo. Essas honrarias fazem parte e, efetivamente, integram um programa de certificação ambiental pública que irá identificar, anualmente, os Municípios baianos que atendam a legislação de conservação e uso sustentável  dos recursos naturais, com a finalidade de promover melhor qualidade de vida para a presente e futura geração. Preservar a natureza é dever de todos e as nossas falhas neste cuidado já nos faz réus de juízo perante as gerações futuras.   	
				O prêmio, por sua vez, agraciará o Município que mais se destacar dentre os homenageados com o mencionado selo, apresentando o melhor desempenho na execução de projetos e políticas ambientais, e será conferido aos Municípios que obtiverem maior índice na avaliação. Este Projeto é inspirado em legislação implementada e executada com muito êxito no Estado do Ceará, parecendo-nos conveniente e oportuno a sua adoção por outras unidades da Federação; ademais, a implementação do programa de que trata a proposição vai exigir o cumprimento de ações que são de interesse do Estado e da população em geral, incentivando o aperfeiçoamento da legislação ambiental dos municípios, visando o desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, conscientizando a população acerca dos problemas ambientais que os afligem.
				O tema ambiental é de competência concorrente quanto à iniciativa de propositura legislativa que lhe disser respeito, podendo ser conhecido, discutido e votado pelo Poder Legislativo Estadual. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 23, que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.” E Arremata no seu art. 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais a crueldade.” Além disso, ainda que a instituição de um programa estatal possua caráter marcadamente administrativo, assevera-se que o escorpo primordial do presente Projeto de Lei é a proteção ao meio ambiente e o fomento às ações dos Municípios voltadas às melhorias de suas condições ambientais. Absolutamente, não se pretende aqui, invadir a competência de outro Poder mas, tão somente, reconhecer ações prestigiosas, inclusive já existentes em alguns e que, efetivamente, são comprometidos com a preservação da natureza. O Estado definirá competências e representará a garantia de um trabalho isento na avaliação dos Municípios participantes do programa.
				A premiação que se pretende criar neste Projeto de Lei representa apenas o reconhecimento do Poder Público e da sociedade aos esforços empreendidos em prol do meio ambiente e, de forma modesta, através da outorga de selo de valor simbólico, representados por um distintivo, um diploma ou um troféu que expressam o dever cumprido enriquecedor da imagem dos participantes.
				Sendo assim, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei para que possamos, de alguma forma, amenizar os problemas ambientais existentes, unindo forças em prol da preservação ambiental do Estado, através de um trato mais cuidadoso e racional, contribuindo para a vida do planeta.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL