PROJETO DE LEI Nº 16.691/2007

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º.  Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em processos seletivos, promovidos por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Universidades Estaduais aquele que:

I.	Houver doado sangue em centro de coleta mantido pelo Poder Público por, pelo menos, 03 (três) vezes nos 18 (dezoito) meses que antecederem à data limite para a respectiva inscrição;

II.	Houver doado 01 (um) órgão ou tecido humano para reposição em pessoa portadora de doença crônica.

Art. 2°. Para efeito desta Lei, serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos hemocentros e nos bancos de sangue dos hospitais, os quais expedirão documento comprovando as doações respectivas.

Parágrafo Único – Os doadores de sangue deverão portar o comprovante expedido pela entidade coletora para ser anexado no ato da inscrição.

Art. 3º. As instituições estaduais deverão inserir nos editais da seleção as regras para obter os benefícios.

Art. 4. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

 Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal dispõem, respectivamente:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

“São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder Público dispor, nos rermos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

É espantoso o número de pacientes que necessitam de transfusão de sangue em nosso país. Urge, por parte do Governo, a prática de medidas que estimulem o povo brasileiro a doar sangue, permitindo a regularização dos estoques dos bancos de sangue e hemocentros no Brasil. Manter estes estoques e incrementar ações com vistas a doação de sangue, constitui-se um desafio para as instituições de sáude, e requer atitudes que incentivem a essa ação. O Ministério da Saúde pratica uma política de estímulo à doação de sangue e homoderivados mas, até o momento, não foi possível munir a níveis regulares as necessárias reservas, apesar das campanhas e da índole sensível peculiar do povo brasileiro.

É oportuno ressaltar que apenas 1,7% da população brasileira doa sangue. A meta do ministério da Saúde é elevar este número para 3% até o final deste ano. A Organização Mundial da Saúde – OMS – entende que 5% da população de um país, identificados e disponibilizados como doadores de sangue, estabelecem segurança e permitem a existência de estoques reguladores para atender a demanda. Subordinado à livre iniciativa do povo, as longas listas de espera nos hospitais especializados e centros públicos de coleta de sangue aumentam cada vez mais, tornando-se premente que a coleta seja vista e encarada com mais seriedade pelo prisma de vida ou morte, salvar vidas ou perdê-las. 

É notório que, mesmo diante dos avanços tecnológicos, não se conseguiu, ainda, em nenhum lugar do mundo a fabricação de sangue em laboratórios. É o ser humano a fonte que jorra o sangue, fonte necessária à vida e existência de todo ser vivo. Da mesma forma a legislação brasileira carece de instrumentos de incentivos à doação de órgãos e tecidos. Assim, nota-se um descompasso enorme entre a gigante e crescente lista de espera – a fila dos transplantes – e a disponibilidade de órgãos para a realização das cirurgias salva-vidas. Posto isto é necessário estimular também a doação de órgãos para os transplantes, pois a falta de providências ou a ausência de uma política que encoraje a população para esse tipo de ação, continuará causando mortes não somente a pessoa a ser transplantada, mas a morte da própria família que, à espera de um órgão para o parente, se desfalece, sente-se imobilizado, deprimindo-se, muitas vezes, morrendo interiormente. Estudos fidedignos mostram que, para cada 10 (dez) milhões de pessoas, no caso de transplante de fígado, seriam necessários no mínimo 250 fígados/ano.

Existem cerca de 50.000 (cinquenta mil) brasileiros que aguardam um órgão nas filas de espera. Sem dúvida, é extremamente angustiante a situação de quem se encontra nestas listas aguardando pela vida. Maior ainda é a aflição daquele que, cronologicamente, estão bem longe de ser um dos primeiros a ser contemplado com a doação do órgão que necessita. Diante da situação exposta e considerando a extrema necessidade de estimular a população à boa e tão necessária  ação de doar sangue, órgãos e tecidos, assim, submeto aos nobres pares a apreciação desta preposição. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL