PROJETO DE LEI Nº 16.689/2007

Altera o art. 154 da Lei No 6677, de 26 de setembro de 1996, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA decreta:

Art. 1º - A Lei No 6677, de 26 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

               Art. 154 – À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. 

Art.  2o – Fica revogado o art. 156, da Lei No 6677, de 26 de setembro de 1996. 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua publicação e sanção.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

        Deputado Ferreira Ottomar

JUSTIFICATIVA

De acordo com as conclusões científicas mais recentes,  o processo de aleitamento materno deve perdurar por, pelo menos, seis meses. 

A licença-maternidade, concedida às servidoras gestantes, entretanto, de acordo com o art. 154 da Lei No 6677, de 26 de setembro de 1996, está fixado em 120 (cento e vinte dias), embora em seu art. 156, fique assegurada a dispensa, por 2 (duas) horas, para amamentação do recém-nascido – o que, decerto, não atende às mais modernas recomendações. 

A proposta apresentada visa, portanto, ao atendimento das orientações cientificas quanto ao período de aleitamento materno, ampliando, assim, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, a licença-maternidade e, por óbvio, revogando o art. 156, que precariamente, estendia parcialmente os benefícios, concedendo apenas duas horas para a amamentação. 

  Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

       				 Deputado Ferreira Ottomar