PROJETO DE LEI Nº 16.668/2007	

Dispõe sobre as empresas patrocinadoras de  escolas públicas e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º -  O Poder Executivo poderá incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado da Bahia.

Artigo 2º- Para efeito desta lei, considerar-se-á empresa patrocinadora de escola pública estadual aquela que, de maneira cumulativa e gratuitamente:

		 I -  responsabilizar-se pela confecção e fornecimento do uniforme adotado pela 			escola pública, aos alunos regularmente matriculados;

		II - comprometer-se a fazer, periodicamente, obra ou serviço, para a escola pública;

		III -  fornecer mobiliário e material escolar.

Artigo 3º - A empresa patrocinadora de escola pública estadual terá exclusividade à inscrição de seu nome ou marca no uniforme respectivo, durante o período do patrocínio.

                   Parágrafo único: É vedado o patrocínio de empresas que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.

Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Educação elaborará o modelo e a qualidade padronizada dos materiais uniforme da escola pública, que veiculará a inscrição do nome da empresa patrocinadora.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	 A matéria vazada pela presente proposta legislativa  se apresenta em harmonia com os ditames previstos no § 2º - inciso IX do artigo 24, da Carta Política Federal, cujo teor autoriza os Estados, em caráter concorrente, a legislar sobre assuntos de natureza educacional. 

	Nesse diapasão, salvo melhor juízo, entendemos, no caso em tela, estar deflagrando processo legislativo sob a égide constitucional e em sintonia com o nosso ordenamento jurídico.

	De outra parte, sob o ponto de vista meritório, sem o menor receio acreditamos estar, diante da dificuldade enfrentada pela Administração Pública para obter recursos para conceder maior estrutura à educação básica do nosso Estado, elaborando medida legislativa que possibilitará às empresas patrocinarem escolas públicas da rede de educação básica do Estado da Bahia.

	Com esse espírito, permitir-se-á, certamente, maior integração entre a iniciativa privada e o Poder Público, no sentido de se somar esforços na melhoria das condições de estudo dos alunos da rede pública de ensino, condicionando a colaboração, na forma de contraprestação, à fixação do nome ou marca da empresa que contribua com a doação de uniformes, execução de obras e fornecimento de mobiliário e material escolar.

	Há de se destacar que a presente iniciativa sugere, nos termos do seu artigo 4º, a patronização do material fornecido para, assim, conferir um tratamento isonômico e, por conseqüência, evitar que se suscite qualquer forma de diferenciação, independente da condição sócio-econômica da comunidade escolar contemplada.

	Assim, justificada a presente iniciativa e certos de contar com a sabedoria de Vossas Excelências que saberão sopesar a utilidade e o alcance da presente iniciativa, conclamamos nossos nobres colegas para a sua prosperidade.
 
	Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT